ATA DA SEPTUAGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 14-8-2013.
Aos quatorze dias do mês
de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luiza Neves,
Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas e Professor
Garcia. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke,
Any Ortiz, Christopher Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/13 (Processo nº 2177/13),
de autoria da vereadora Luiza Neves; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
268/13 (Processo nº 2325/13), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da
Bancada do PRB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Séfora Mota, do dia doze ao
dia dezoito de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 4387/13,
do senhor Sérgio Vidigal, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do
Ministério do Trabalho e Emprego; Comunicado do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia vinte e
três de julho do corrente. Após, por solicitação dos vereadores Professor
Garcia e João Carlos Nedel e da vereadora Fernanda Melchionna, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à senhora Alba Maria
Fogaça de Medeiros e ao senhor Jadyr Fettermann, falecidos no dia de ontem, e à
senhora Carmen Luíza Ritter, falecida no dia três de agosto do corrente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas e Engº Comassetto.
Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 142/13
(Processo nº 2299/13), por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Jussara Cony, João Carlos
Nedel, Valter Nagelstein, Christopher Goulart, Alberto Kopittke, Pedro Ruas e
Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas,
tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, João Carlos
Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Paulo Brum,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia. Em continuidade, o vereador Mauro Pinheiro procedeu à entrega, ao senhor
Presidente, do Requerimento nº 154/13 (Processo nº 2428/13), de autoria dos
vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 139/13 (Processo
nº 2263/13). A seguir, a vereadora Jussara Cony procedeu à entrega, ao senhor
Presidente, de relação dos vereadores e servidores deste Legislativo eleitos
como delegados da 5ª Conferência Estadual das Cidades, a ser realizada nos dias quinze,
dezesseis e dezessete de agosto do corrente. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 136/13 (Processo
nº 2188/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 150/13 (Processo nº
2384/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Alceu Brasinha, Engº
Comassetto e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
147/13 (Processo nº 2374/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora
Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de apreciação de
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/13 (Processo nº 1297/13), por
vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores
Christopher Goulart, Sofia Cavedon, Elizandro Sabino, Reginaldo Pujol e Luiza
Neves, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João
Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Resolução nº 008/13 (Processo nº 1254/13). Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 003/13 (Processo nº 0840/13). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 027/12
(Processo nº 1151/12), o qual, após ser discutido pelo vereador Engº Comassetto
e pela vereadora Sofia Cavedon, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Às dezesseis
horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Após, o vereador Bernardino Vendruscolo procedeu à entrega, ao senhor
Presidente, de Termo de Anuência e Compromisso referente à substituição da
vereadora Sofia Cavedon pelo vereador Mauro Pinheiro no cargo de 2º Secretário
da Mesa Diretora no exercício do ano de dois mil e treze. Também, o senhor
Presidente procedeu à leitura de documento com informações fornecidas pelo
Engenheiro Hélio Maltz, atinentes ao Laudo de Proteção Contra Incêndio e ao
Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto,
Clàudio Janta e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/13, discutido
pelos vereadores Márcio Bins Ely e Clàudio Janta, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 224, 254 e 206/13, este discutido pelo
vereador Mario Fraga; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 009/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 154, 169, 177, 218,
223, 073/13, este discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely e Clàudio Janta, e
109/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 153/11, discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely e
Clàudio Janta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Alceu
Brasinha. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Pedro Ruas e Jussara
Cony manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as
presenças, neste Plenário, dos senhores Kalil Sehbe Neto e Aurélio Froener,
respectivamente Secretário Estadual do Esporte e Lazer e Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Estadual Secretaria de
Habitação e Saneamento. Às dezessete horas e vinte e três minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e
João Carlos Nedel secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Alba Maria
Fogaça de Medeiros.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento da Sra. Carmen Luíza Ritter, funcionária da agência
dos Correios aqui da Câmara.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Jadyr Fettermann, uma grande pessoa e um
grande homem solidário.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos os pedidos.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Ver. Dr. Thiago, Presidente desta
Casa, Vereadores e Vereadoras, nós todos ficamos profundamente abalados, Ver.ª
Fernanda Melchionna, com as informações divulgadas pela imprensa desde ontem,
em relação ao que eu poderia chamar de escândalo do Governo Municipal, mais
especificamente dentro da área da Procempa, e que nos dá uma medida dramática
do grau de corrupção que pode existir em setores específicos de qualquer governo,
e particularmente, aqui, estamos falando em Porto Alegre. Quando nós sabemos,
Vereadores e Vereadoras, das carências da nossa população, Ver. Bernardino
Vendruscolo; quando nós sabemos da ausência de leitos; da dificuldade da
educação nas escolas; quando tomamos conhecimento até mesmo de um asfaltamento
de ruas; do aumento do Hospital de Pronto Socorro; quando a periferia é
totalmente desassistida, ou pelo menos em grande parte das suas necessidades
mais objetivas, mais concretas, mais reais, mais dramáticas, mais ainda nós
temos o direito, como população, e o dever, como representantes do Legislativo,
de nos revoltarmos. A imprensa hoje fala em valores aproximados de R$ 50
milhões. Esse valor, sob o ponto de vista da divulgação, é o maior na história de
fraudes na cidade de Porto Alegre, pode até ter existido algum outro de valores
semelhantes ou superiores, mas que não foi divulgado. Em termos de divulgação,
não houve nada superior a essa corrupção que envolve a Procempa e outros
setores do Governo, mas centralizados ali nesta Empresa de Processamento de
dados, de informática basicamente. Ver. Mauro Pinheiro, isso para todos nós é,
repito, profundamente revoltante. Nós, há poucos dias, na verdade, na
segunda-feira, anteontem, discutíamos aqui emendas de um plano de metas, não
era nem Orçamento, era um Plano Plurianual de metas, onde havia discussões de
R$ 300 mil, R$ 200 mil, que levava a quase o rompimento da relação entre alguns
Partidos de Governo, ou até da própria oposição e do Governo. E nós agora
sabemos de fraudes comprovadas da ordem de R$ 50 milhões! Dinheiro jogado pela
janela e todos aqueles requisitos do escândalo financeiro que envergonham
tanto, que infelicitam tanto o povo brasileiro e, neste caso em particular,
Porto Alegre.
Quero
dizer aqui, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, Presidente,
portanto em nome do PSOL, que temos o compromisso de denunciar, de fiscalizar,
de apurar com rigor tudo que aconteceu. Nós não temos esse compromisso porque
resolvemos tê-lo, apesar de que aceitamos tê-lo de muito bom grado; nós temos o
compromisso da Constituição Federal, da Lei Orgânica, do Regimento e do nosso
Partido, do PSOL. Nós não vamos compactuar, de forma alguma, nem com a
existência e nem com a indiferença principalmente a fatos de tamanha gravidade.
Por isso faço este pronunciamento, deixando bem marcada a posição do PSOL, no
sentido de que não aceitaremos, de forma alguma, qualquer manobra, qualquer
forma, qualquer ato que objetive, de algum jeito, tirar a atenção, diminuir a gravidade
desse escândalo. Nós só pararemos de trabalhar, denunciar, buscar e investigar
quando tivermos causas, responsáveis, possibilidade de ressarcimento, culpados
e punições para um caso tão grave quanto esse. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Meus colegas Vereadores e Vereadoras,
prezado público das galerias, população que nos ouve, este é um momento muito
triste para a Cidade de Porto Alegre, que vem recebendo notícias verdadeiras da
má utilização dos recursos públicos da cidade de Porto Alegre. O que vem sendo
denunciado hoje, por toda a imprensa, Ver. Nedel – que não é mais a imprensa
local; é a imprensa local, é a imprensa nacional e até a imprensa internacional
–, Porto Alegre hoje está nas manchetes como a capital da corrupção brasileira:
“Capital federal da corrupção brasileira: Porto Alegre”, isso mesmo, Ver.
Nedel. Isso não é pouca coisa. E nós temos debatido os problemas da Cidade,
temos buscado ouvir as vozes das ruas nas manifestações que clamam por Saúde,
que clamam por Segurança, que clamam por um transporte de qualidade e preço
justo.
Eu
quero registrar aqui que ouvi o Prefeito Fortunati, ontem à noite, lá em Belém
Novo, falando das carências da Saúde, que toda aquela região reclamava e
clamava pela melhoria da Saúde pública no Extremo-Sul, da falta de estrutura,
da falta de médicos e da falta de postos de saúde. Agora a nossa Bancada já
veio a esta tribuna, desde o início do ano, apontando a corrupção que existe na
Procempa, assim como apontou a corrupção que existe no DEP, assim como apontou
a corrupção que existe na Secretaria da Saúde.
Ontem,
lá no Orçamento Participativo de Belém Novo, Ver.ª Sofia, havia faixas da
população pedindo que o Prefeito e a Polícia Federal investigassem a venda de
casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários mínimos, que
é para quem merece ter a casa, que já é subsidiada; pedindo ao Prefeito e à
Polícia Federal que investiguem a utilização da Saúde pública para comprar
votos. E eu quero registrar aqui a vergonha que é para os construtores do
Orçamento Participativo quando um Conselheiro chamado Maurício Melo,
representando o Governo, está sendo investigado pelo Ministério Público,
comprovadamente utilizando o orçamento público para comprar votos, vai fazer
discurso, e ele com um ônibus, percorrendo região em região, sempre com os
mesmos conselheiros. Isso é a corrupção também do Orçamento Participativo. Nós
não podemos ficar calados, esta Câmara, esta Casa, independente do Partido,
Ver.ª Luiza, nós temos que ajudar que a Cidade seja olhada pelo Brasil e pelo
mundo como uma Cidade honesta e que aplique bem os seus recursos.
Portanto,
num dia como hoje, Ver. Mauro Pinheiro, em que temos uma investigação,
dirigentes que estão no gabinete do Vice-Prefeito jogarem sacos de dinheiro
pela janela? Não, isso tem que ser investigado por todos Partidos desta Casa,
nós não podemos ficar calados. Aqui teria que partir da Mesa Diretora um pedido
de investigação do que é dito hoje pela imprensa – como eu disse aqui – local,
nacional e internacional. Não podemos ficar calados! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, se me permite, quero
fazer um registro de que nós contamos com a presença de livreiros de várias
livrarias da cidade de Porto Alegre e Região Metropolitana e também da
representação do Clube dos Editores, que estão protocolando coletivamente um
projeto de lei para regrar a venda de livros didáticos nas dependências das
escolas.
Eles
estão, inclusive, aqui, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eventualmente, para
já conversarem com o conjunto dos Vereadores, para iniciar um bom debate, a fim
de fortalecer as livrarias para que elas possam sobreviver, manter o ano todo a
venda de livros. Vou deixar com V. Exa. uma cópia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero agradecer à Ver.ª Sofia Cavedon.
Quero também solicitar uma ampla e atenta leitura dos queridos Vereadores e
Vereadoras ao Regimento da Casa. O art. 17 versa e diz que o Presidente
representa a Câmara para todos os efeitos legais; e o art. 227-F, § 1º, diz :
“A representação externa da Câmara cabe ao Presidente, nos termos do art. 17
desta Resolução, o qual poderá [isso não quer dizer que existe direito
adquirido, nesta matéria] designar um ou mais Vereadores para exercer a representação,
quando o evento for de inequívoco interesse deste Legislativo”. Então eu quero
deixar isso bem claro, bem consignado dessa forma, para evitarmos dificuldades
e transtornos futuros. Porque, se esta Presidência tiver que – e ela tem muitos
subsídios fáticos para fazer isso – explicitar com documentos o que está
acontecendo nesta Casa, em termos de representação, e que estão sendo e serão,
no 2º semestre, corrigidos por esta Presidência, esta Presidência vai
explicitar exatamente as correções que está fazendo e por que está fazendo
essas correções nessas questões de representação externa. Eu só quero deixar
isso bem claro, na presença de todos os Vereadores que estão aqui, que
inclusive foram os portadores, na ausência deste Presidente, de críticas
traiçoeiras e ardilosas, fora do Regimento, porque não era isso que estava
sendo discutido nesta tribuna.
E
eu quero, mais uma vez, esclarecer que, no Regimento da Casa, não há figura do
Corregedor. Corregedor, na Casa, não existe. E eu quero deixar bem claro isso.
Todos nós fomos eleitos pelo nosso mandato. Uns, inclusive, com menos votos;
outros, com mais, mas todos devemos ter respeito. E devemos ter respeito à
figura institucional da Presidência da Casa. Eu faço essa advertência. Não é
uma ameaça, mas uma advertência para que os nossos trabalhos andem corretamente
neste 2º semestre.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para deixar claro,
para os livreiros, que a sua advertência não tem a ver com o protocolo do
projeto, já que o senhor emendou o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, não, peço desculpa aos livreiros.
Não tem nada a ver com os livreiros, assim como não tem nada a ver com as
colocações do Ver. Pedro Ruas; tem a ver com outros episódios que têm ocorrido
nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago – às 14h42min):
Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Ver.ª Sofia, o
ilustre Vereador e Vice-Presidente Ver. Bernardino representa esta Casa e
conduz sempre tão bem as Sessões quando este Presidente está em representação.
Por favor, Ver. Bernardino, faça as honras da Mesa para nós. Na verdade, temos
dois Presidentes, gostaria de deixar isso registrado para vocês.
(Aparte antirregimental.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): É indispensável
essa colocação.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 142/13 – (Proc. nº 2299/13 – Ver. João Carlos Nedel) – requer seja o período de Comunicações do dia 26 de
agosto destinado a assinalar o transcurso dos 43 anos de criação do 3º Batalhão
de Polícia do Exército.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Em votação o
Requerimento nº 142/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
142/13.
O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Vereador-Presidente, Dr. Thiago;
Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, é sempre com muita cautela e
respeito que, num tema de homenagem, eu discuto o mérito da proposta. Cautela e
respeito com relação ao autor, Ver. João Carlos Nedel. Mas nós, do PSOL, não
temos como votar favorável a um Requerimento que homenageia o 3º Batalhão de
Polícia do Exército, pelo 43º ano de existência, cujo período inicial de
existência coincide exatamente, Ver. Sgarbossa, com a ditadura militar e as
suas consequências dramáticas.
Do
ponto de vista da história do Brasil, nós não temos, no período moderno, tanto
desrespeito aos direitos humanos quanto na ditadura militar que infelicitou
esta Nação, entre os anos de 1964 e 1985, do século XX. E exatamente nas Forças
Armadas residiu boa parte da violência que hora está sendo apurada, estudada.
Nós
temos a Comissão Nacional da Verdade que deveria ser Comissão Nacional da
Verdade e da Justiça. O povo brasileiro e a comunidade internacional clamam por
justiça em relação a esse período arbitrário, a esse período de desrespeito à
liberdade democrática, a esse período em que foi rasgada a Constituição Federal
do Brasil, a esse período em que foram presos, exilados, torturados e mortos
inúmeros brasileiros e brasileiras. É um período muito duro e que envergonha
muito o nosso povo, a história do nosso Brasil.
Eu
tenho, obviamente, o maior respeito pelo autor, mas com relação ao conteúdo,
com relação ao mérito da proposta, não há como homenagear organismos,
organizações militares ou paramilitares, ou circunstancialmente militares, que
tenham mais de 40 anos, que tenham existido no período da ditadura militar,
cuja história ainda não foi exatamente contada em relação a quem a justiça
jamais foi feita. Nós trabalhamos muito, nos Comitês da Verdade e da Justiça,
na identificação de locais onde houve violação grave de direitos humanos em
nosso País. Houve, ainda, uma Lei Federal que continua incompleta do ponto de
vista da sua
concretização, que é o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3, que
objetiva a apuração, identificação dos locais e responsabilização das pessoas
envolvidas no desrespeito, na violação aos direitos humanos, no Brasil. Como
esta homenagem é justamente a um organismo pertencente ao Exército Nacional,
com mais de 40 anos de existência – com respeito ao autor, repito, reitero –,
nós temos que votar contrariamente. E este é o encaminhamento, Sr. Presidente,
Ver. Dr. Thiago, da Bancada do PSOL, exatamente pelos motivos que levam à
existência, no Brasil, de uma Comissão Nacional, repito, que deveria ser da
Verdade e da Justiça, e é apenas da Verdade; mas é o exercício pleno da
cidadania, hoje, que nos coloca a obrigatoriedade de buscarmos verdade e
justiça no Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez este seja o menor pronunciamento que eu
farei nesta tribuna, pronunciamento que vai se resumir a uma frase, mas nesta
frase está contido um momento importante da História do Brasil. A Bancada do
Partido Comunista do Brasil votará contra em homenagem aos nossos mortos e
desaparecidos na ditadura militar, com consciência, com responsabilidade e com
gratidão por todos aqueles que conseguiram participar do processo de redemocratização
do nosso País. Em homenagem aos mortos aqui, na guerrilha do Araguaia, aos
desaparecidos, aos que ainda buscamos. Talvez possamos sintetizar na cidade de
São Sepé, num túmulo vazio, a espera do corpo de Cilon Cunha Brum.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 142/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, o
Exército tem cumprido a sua obrigação constitucional em defesa da pátria, em
defesa das nossas fronteiras e prestado um serviço relevante ao nosso País.
Homenagear este Batalhão, que foi fundado, há muitos anos – acontece que ele
mudou de nome várias vezes –, é uma forma de agradecer o imenso serviço que o
Exército presta ao nosso País, cuja Comandante-Chefe é a Presidente Dilma
Rousseff. O 3º Batalhão de Polícia do Exército – hoje com sede lá nos altos do
Morro Santa Teresa – está muito preocupado com a formação dos soldados, e,
portanto, criou um Programa chamado “Soldado Cidadão”. Esse Programa está
formando profissionais para um futuro melhor dentro desse Batalhão e também
utilizando cursos em outros locais, como, por exemplo, o Pronatec. Mais de 100
soldados estão, nesse momento, fazendo o curso do Pronatec para sua
qualificação profissional, para, quando saírem do Exército, terem uma
profissão. Então, isso, realmente, enseja-nos homenagear este Batalhão, que é
chamado Batalhão Brigadeiro Jerônimo Francisco Coelho, que se formou há muito
tempo, mas que, Ver. Pedro Ruas, veio trocando de nome. Então, não tem nada a
ver com revolução; tem a ver com o trabalho que este Batalhão está fazendo,
extremamente preocupado com as futuras gerações, em defender a qualificação
profissional dos seus soldados. Então, nada mais justo do que esta Casa
agradecer ao Exército, que tem como seu lema “Mão amiga e braço forte”,
agradecer pelo imenso trabalho que tem feito. Nós, aqui, nesta Casa, não temos
preconceitos, se nós formos pensar de 50, 60 anos atrás, então, o que nós vamos
fazer? Esta Casa aprovou, por exemplo, a doação de um terreno para a construção
de um memorial ao Luís Carlos Prestes, que praticamente foi o fundador do
Partido Comunista aqui e que teve a famosa Coluna Prestes. Nós o estamos
homenageando com um memorial, ali, ao lado do Fórum, e isso é democracia; agora
estamos querendo homenagear esse Batalhão exatamente usando a democracia.
Então, esta Casa não pode abrir mão dessa homenagem democrática ao Comando
Militar do Sul, por meio do 3º Batalhão de Polícia do Exército.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Ruas, dirijo-me especialmente a V. Exa. V. Exa. sabe que eu venho de uma
Casa onde o meu pai era Procurador Federal, em 1964. Ele tinha militância
estudantil, tinha sido, Christopher Goulart, Chefe de Gabinete no Justino
Quintana, o jovem e o velho, Justino Quintana era Secretário da Educação do
Governo do Rio Grande do Sul. Meu pai participou da legalidade de todos os
episódios do trabalhismo, trabalhista que sempre foi. Quando, em 1964, ele
chega para trabalhar no seu gabinete, lá em Brasília, estava uma guarnição do
Exército. Ele se identificou, e disseram: “O senhor está dispensado, está
demitido, e vai ter que ir embora”. E assim ele fez. Perguntaram: “Para onde o
senhor vai?”. Respondeu: “Vou voltar para Bagé, que é minha terra natal. Lá
residem os meus pais, a minha família”. E disseram: “Então, o senhor volte, e a
cada período, de dois a três meses, apresente-se no quartel general para dar
satisfações de onde o senhor anda e o que está fazendo”. Eu olho isso, Ver.
Pedro Ruas, em um contexto histórico e preciso, necessariamente, olhar essa
questão assim, no seu devido espaço e no seu devido tempo. O Exército
brasileiro é uma instituição que está além e é maior do que um determinado
período de tempo da história do Brasil. Todos nós cometemos, ou podemos cometer
equívocos. A própria história da ditadura – e o nome é esse, não é redentora,
não é outra – começa, em um primeiro momento, com o apoio da sociedade
brasileira, não podemos nos esquecer disso. Dentro de um contexto histórico
mundial geopolítico onde mundo se dividia em duas forças: aqueles que estavam
sob a égide, a orientação do capitalismo, liderados pelos Estados Unidos da
América; e aqueles outros países, que estavam sob a égide e a orientação da
União Soviética, da então Cortina de Ferro, e nessa perspectiva é que se
construía o mundo. Nós devemos ao nosso Presidente João Goulart – aqui está o
seu neto, o Christopher – o fato de não termos tido, felizmente, no nosso País,
uma guerra civil. O Presidente João Goulart decidiu ele próprio – contrariando,
inclusive, o Brizola – de não fazer o enfrentamento lá naquela casa – a
história registra – da Av. Cristóvão Colombo, onde era o Comando do 3º
Exército, aqui, onde estavam reunidos, onde o Presidente João Goulart vem, ele
vai àquela reunião, e, lá pelas tantas, entra o Brizola e faz um chamamento e
diz – está naquele livro da Legalidade: “Presidente, o senhor me designa como
Ministro da Justiça, o senhor designa o General [não lembro o nome] Comandante
do 3º Exército, e nós vamos fazer o enfrentamento”. E quem não quis fazer o
enfrentamento – e a história hoje tem que ser generosa – foi o Presidente João
Goulart, que preferiu oferecer a sua vida e a sua história em holocausto, eu
diria, indo para o exílio a termos um enfrentamento. Então, nós não podemos
esquecer as referências históricas: naquele momento existiam duas forças
disputando poder e disputando visões de mundo, e, de novo, repito: no comício
da Central do Brasil foram 700 mil pessoas – a maior parte das pessoas não
lembra disso –, mas, no dia seguinte, no comício da Tradição, Família e
Propriedade, em São Paulo, foram mais de 1,5 milhão. Um milhão e quinhentas mil
pessoas! Então, não podemos descontextualizar essa história. O que acho
importante é superarmos essa história, porque fez parte de um período específico,
trazendo ensinamentos históricos, sim, mas compreendendo que a instituição
Exército Brasileiro vem de antes e irá muito depois. A própria noção da
grandeza do Território Nacional, dos limites continentais, Ver. João Carlos
Nedel, que temos hoje, se deve ao Exército Brasileiro. A luta contra os
totalitarismos, inclusive no teatro de guerra da Europa, da II Guerra Mundial –
e lá estão os cemitérios com os pracinhas brasileiros; há sangue brasileiro e
há sangue do Exército Brasileiro nessa história. Então, eu compreendo a
homenagem proposta pelo Vereador muito maior, com o devido respeito, que essa
questão que V. Exa. traz à tribuna. Muito maior! Estamos homenageando uma
instituição, um poder militar, que é tão importante quanto o poder civil e que,
hoje, está subordinado ao poder civil, felizmente, porque assim é que tem que
ser. É claro que é lamentável, todos nós sofremos; eu próprio trago um
testemunho, Ver. ª Jussara Cony, da história familiar.
Nós
também lamentamos, certamente, os desaparecidos e desejamos, mais do que
qualquer outra coisa, que não voltemos a ter no nosso País um momento e uma
circunstância como aquela. Mas, isso só será possível, Sr. Presidente, se, de
fato, sem rancores, nós conseguirmos superar os episódios do passado e
aprendermos com os episódios do passado as grandes lições e não desconhecermos
que o Exército Brasileiro é uma instituição, sim, que, volto a dizer, não pode
ser resumida naquele período. É muito maior do que isso. É uma instituição que
nos orgulha – tenho certeza –, assim como todas as Forças Armadas, como também
nos orgulharam os grandes homens deste País, os grandes políticos – e a
política hoje está muito mal, é verdade, mas quem entra para a história são os
grandes políticos; assim como grandes políticos orgulharam o nosso País –
tomara que resgatemos isso e continuem orgulhando – também as Forças Armadas eu
tenho certeza de que orgulham a nossa Pátria. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Christopher Goulart está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13.
O SR. CHRISTOPHER GOULART: Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Sras.
Vereadores, todos que nos assistem pela TVCâmara, antes de mais nada, é uma
honra participar destes debates. Acompanhei, na segunda-feira, a votação do
Plano Plurianual, com muita atenção, com muito esmero e quero dizer que me
orgulho de participar dos grandes debates da Casa. Toca a este Vereador prestar
a nossa contribuição, em nome da nossa Bancada, do PDT, sobre uma matéria que
me é muito pessoal, que me é muito particular. Eu nasci no exílio, o meu avô,
Presidente João Goulart, a quem o Ver. Valter Nagelstein se referiu e todos
sabem da sua história, morreu no exílio, não teve a possibilidade de retornar
ao seu País em razão da sua visão reformista, em razão de querer as reformas
institucionais e estruturais do Estado brasileiro. E essa revisão histórica
será feita com muita intensidade no ano que vem, quando completará 50 anos do
golpe civil e militar e certamente o País inteiro estará revisando conceitos.
Vejam que eu digo: revisando conceitos. Porque o que as ruas hoje clamam, o que
a sociedade espera, é justamente uma nova visão, talvez uma contribuição
diferenciada, e aí, sim, entra o tema das reformas. Falarmos da questão
tributária é atual, falarmos da questão educacional, administrativa, urbana,
até a questão da lei de remessa de lucros, todas permanecem, sim, na pauta do
País, num momento em que a sociedade exige uma mudança.
Voltado
especificamente ao encaminhamento deste Requerimento, quero dizer que a
sociedade, sim, deve evoluir, deve rever os seus conceitos. E eu posso falar
sobre isso, mais do que ninguém, com alguma propriedade porque senti na pele os
efeitos do exílio, da cassação, das torturas, eu sou militante do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos, mas concordo com o Ver. Valter Nagelstein. Eu
entendo que nós devemos enxergar o transcorrer da história não com rancor, não
com mágoa; e certamente meu avô não tinha esses sentimentos, mesmo sendo
derrocado, mesmo no momento em que foi golpeado, em 1º de abril de 64, mesmo
com tanta vontade de exercer a sua contribuição cívica, patriótica,
fundamentada nas reformas estruturais e institucionais do Brasil. Eu tenho
certeza de que, se havia um mal do qual o meu avô não tinha, era o rancor e a
mágoa. Por isso, Ver. Nedel, estou de acordo, a Bancada do PDT vota “sim”,
favorável à homenagem, por esse motivo, porque entendemos que as instituições
devem evoluir, como certamente a sociedade de uma forma geral entende e mesmo
aqueles – porque o golpe não foi militar, foi um golpe civil-militar –, que
eventualmente estiveram contra, há 50 anos, devem, como evolução da humanidade,
evolução dos critérios da sociedade, reinterpretar isso, isso faz parte da
evolução política, faz parte da evolução individual dos agentes políticos.
Portanto, a nossa Bancada vota “sim”. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, todos que nos assistem, venho, em nome da minha Bancada, o Partido
dos Trabalhadores – do Ver. Engº Comassetto, Ver.ª Sofia, Ver. Sgarbossa, Ver.
Mauro –, trazer a nossa contribuição a esse debate importante, como todos os
debates que esta Casa proporciona, de reflexão. Afinal, quando estamos
homenageando instituições, pessoas, estamos falando do passado, nos remetendo
ao futuro e por isso, também, com todo respeito ao nosso colega que propõe a
homenagem, Ver. Nedel, a quem faço as nossa honras de mais alto respeito por
toda a sua atuação nessa Cidade, venho aqui fazer um debate sobre o conteúdo
especifico dessa proposta que propõe homenagear o 3º Batalhão da Polícia do Exército,
que tem sede na nossa Cidade. A Justiça de transição, aquela justiça que os
países implementam para fazer a transição das ditaduras para as democracias –
ela é feita na África do Sul, na Argentina, no Chile, em todos os Países do
Mundo, para exatamente que se possa sair do período da ditadura e transformar a
Nação culturalmente, as suas instituições, as suas pessoas, para construir uma
democracia com profundidade – tem três grandes pilares: o primeiro é o direito
à memória e à verdade; o direito dos povos saberem o que aconteceu. Não é com
mentira, não é com a queima de documentos, escondendo documentos que um país
pode se reconstruir. Um país sem memória é um país sem futuro!
O
segundo pilar é o da reparação, inclusive material, àqueles familiares, que é o
caso do Christopher – com muito orgulho eu tive a oportunidade de acompanhar a
sessão de anistia em que o Estado brasileiro pediu desculpas ao querido colega,
muito bem-vindo à Casa, Christopher, e à sua família, pelas funções, que
perderam os familiares que tiveram que se exilar e por todos os sofrimentos que
passaram.
E
o terceiro pilar é a reforma das instituições, a necessidade de entrar,
exatamente, nas instituições e transformá-las, modificá-las. É aqui que entra,
exatamente numa zona muito perigosa, a Polícia do Exército. Ela é exatamente
aquela instituição, aquele braço das Forças Armadas que se alonga na democracia
e tutela ainda a democracia, de forma, na nossa opinião, equivocada, atrasada,
defasada. Ainda assim, fazer essa transição na qual as Forças Armadas não
podem, não devem, em hipótese alguma, atuar no território interno do País.
Inclusive saúdo aqui a Argentina, que tem uma lei muito clara que separa as
funções das polícias das Forças Armadas, proibindo a atuação; exatamente para terminar
com as polícias dos exércitos é que a Argentina fez essa lei. O Brasil ainda
não fez, como também não fez a punição daqueles que cometeram crimes de
lesa-humanidade, e assim como ainda não fez a verdadeira reforma das suas
instituições de segurança, acarretando inclusive o atraso, a defasagem que nós
temos na Segurança pública do Brasil, ainda tutelada, ainda imersa numa cultura
militar totalmente equivocada com os ditames de uma polícia democrática.
É
por isso, caro amigo, Ver. Nedel, que nós trazemos a nossa contrariedade. A
Polícia do Exército tem uma história efetiva, nascida inclusive – o senhor não
citou e é importante, porque a história sempre tem que vir à tona – na campanha
da Itália, quando as Forças brasileiras assumiram o controle da cidade, no
Monte Castelo, e aquela unidade fez o policiamento da cidade, do entorno do
Monte Castelo. Essa é a origem da Polícia do Exército, meritória, histórica, e
que tem que ser muito saudada, assim como os seus membros. Mas essa
instituição, ela, efetivamente, foi o braço armado na ditadura, e que se
prolonga hoje, ainda, numa concepção equivocada, querendo se espraiar,
aumentar, como no Complexo do Alemão; como nos Jogos Olímpicos. Forças Armadas
não podem e não devem, num regime democrático, atuar como força de Segurança
Pública, e é essa confusão institucional, essa zona cinzenta, que ainda existe
no nosso País. Eu estava ontem no 20º Batalhão da Brigada Militar, quando
chegou exatamente um oficial da Polícia do Exército para fazer a inspeção da
Brigada Militar, e todos os oficiais da Brigada Militar tiveram que se postar
em fila perante o Exército, uma concepção equivocada que a democracia não pode
mais tolerar. As Forças Armadas sempre terão o nosso maior respeito quando se
tratar dos assuntos da soberania do nosso País, da defesa dos nossos inimigos
externos; da Marinha, da proteção do nosso petróleo, e assim por diante. Mas o
uso das Forças Armadas como força de Segurança Pública, isso nós sempre vamos
condenar como uma triste memória viva dos períodos de ditadura.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13, pela oposição.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago;
Vereadores e Vereadoras, Ver. Valter Nagelstein, Ver. João Carlos Nedel, Ver.
Christopher Goulart, a quem me dirijo diretamente, e eu sempre reitero que não
confundo a questão pessoal das relações entre colegas com o conteúdo dos temas
aqui discutidos. Mas o Ver. Valter Nagelstein, por exemplo, coloca uma forma de
esquecimento, passando pela ideia do perdão, algo assim – não com essas
palavras talvez: como conteúdo, o que não é possível. Aliás, o exemplo da
Alemanha veio a calhar. Na Alemanha, não existem avenidas de nome Himmler,
Adolf Hitler. Não existem – nós temos homenagens aqui –, assim como, na Itália,
não tem nada do Mussolini; como na Argentina; como no Chile; são proibidas
homenagens aos praticantes de tortura, de violações graves dos direitos
humanos. O que temos aqui é uma outra questão. Até 2009, de fato, havia essa
ideia de que “está bem assim”, “não vamos mexer com o passado, porque o que
está feito está feito e deixa por isso mesmo”.
Mas
a comunidade internacional não permitiu que ficasse assim no Brasil. A Corte
Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, Ver. Alberto Kopittke, condenou o Brasil a fazer a justiça
de transição. A comunidade internacional não aceitou o “deixa por isso mesmo” e
trouxe ao Brasil a obrigação de fazer justiça, já que os brasileiros, em boa
parte – não todos –, pareciam abdicar desse direito-obrigação. Então, foi
formada a Comissão Nacional da Verdade, formados os Comitês da Verdade e da
Justiça em todo o País, e eu vi, Ver. Christopher Goulart, em uma Comissão
Nacional da Verdade, com Vossa Excelência, o pai de Vossa Excelência
reivindicando o homicídio do avô de Vossa Excelência no exílio praticado pelas
Forças Armadas do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Chile, na chamada
Operação Condor. E nós sabemos o que aconteceu. Nós sabemos que, do militante
Bacuri, Ver. Jussara Cony, até hoje não se encontraram todos os pedaços –
porque alguns pedaços foram encontrados; de Paulo Stuart Wright, até hoje se
procura o corpo, e dizem que seu corpo está em uma represa do Rio de Janeiro. Nós
sabemos quem foram os psicopatas do estilo Fleury que torturaram, que mataram
brasileiros e brasileiras pelo prazer sádico de vê-los sofrer; nós sabemos quem
foi o cidadão Boilesen, Presidente da Ultragaz, que dava dinheiro para esses
organismos do Exército, Marinha e Aeronática para torturarem e matarem na
frente dele. O único prazer que ele tinha, que era o preço suficiente para dar
milhões à ditatura, era assistir à tortura e morte. Então, nós não temos o
direito de esquecer esse período histórico antes que haja justiça. Depois –
depois –, podemos discutir este tema. Até que haja justiça, nós não vamos
homenagear esses ditadores, nós não vamos homenagear esses ditadores, nós não
vamos homenagear os torturadores, os que prenderam, os que mataram! É um dever
nosso de cidadania! É um dever nosso para com a história, é um dever nosso para
com aqueles mortos e desaparecidos que até hoje estão na conta das Forças
Armadas e paramilitares brasileiras. Para cada um de nós, cidadãos deste País,
existe, sim, essa obrigação, e nós não vamos permitir que a ideia – simples e
ingênua, talvez, na melhor hipótese – de um perdão tácito vá encobrir crimes
que horrorizaram o mundo – o mundo! – a ponto de o Brasil ser condenado nessa
Corte Interamericana a fazer justiça. A justiça que o Brasil abdicava de fazer
foi obrigado a fazê-la! E agora, no início desses caminhos, nós temos que
marcar uma posição definitiva: não à ditadura! Não aos crimes que foram ali
praticados! Sim à justiça! Aqueles que morreram para defender a democracia
merecem o nosso respeito. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 142/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Dr. Thiago Duarte, presidindo os
trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero pedir encarecidamente a
atenção do Ver. Pedro Ruas e do Ver. Alberto Kopittke.
Senhores,
não acredito que alguém aqui possa apoiar tortura, mortes. Por favor, não
generalizem, porque, lá na Polícia do Exército, como em tantas polícias do
Brasil e do mundo, há também trabalhadores como os senhores. Nós não podemos
generalizar, nós não podemos pegar fatos acontecidos no passado e ficar a vida
inteira remoendo isso, mas eu pergunto aos senhores: quem é a comandante máxima
das Forças Armadas hoje? É a Presidente Dilma! Se qualquer militar descumprir
uma ordem da Presidente Dilma, acontece o quê? Por favor, vamos entender a
hierarquia militar! E aqui não está falando quem apoiou ou apoia tortura ou
coisa que o valha. Não! São coisas distintas. São brasileiros que estão ali
trabalhando assim como nós aqui, com a diferença de que lá eles cumprem ordens!
E, quem não cumpre ordem no Exército ou nas Forças Armadas, os senhores sabem o
que acontece?
Todos
tiveram comandantes na sua época e no seu tempo como tem hoje! O que eu lamento
profundamente – e vi agora, há pouco, o Coronel Cantagalo – e tenho um
sentimento muito grande é que os comandantes daquela época tenham sido
covardes, e são até hoje, porque se omitem também de falar efetivamente o que
eles sabem! Coronel Cantagalo, se ainda estiver presente, leve essa informação,
leve a fala deste modesto Vereador que serviu à Polícia do Exército. Eu lamento
profundamente que os comandantes de hoje e de outrora que ainda estão vivos, a
maioria é covarde, porque não contam a outra verdade. Nós estamos vendo uma
sociedade que só conhece um lado da história também, isso precisa ser dito! E
não tinha anjinho só daquele lado, não! Não foi de graça que foram lá para o
Araguaia, armados, treinar em colonos, pessoas inocentes, para fazerem guerra!
Não eram inocentes que foram para lá, não! Houve e aconteceram injustiças? É
verdade, a história conta, e eu quero acreditar que é verdade. Inocentes foram
torturados de ambos os lados, uns mais, outros não. A diferença é que um grupo
usava verde-oliva. Estavam servindo a Pátria, não esqueçam disso! E outros
serviam a causa – uns concordam, outros discordam, mas esta é a diferença: uns
serviam a Pátria, e os outros serviam a causa! Porque uns acham que é justa e
outros acham que não, e eu não quero entrar nesse mérito. Mas respeitem, por
favor, a memória de quem serviu a Pátria. Ainda que os senhores possam não
gostar de alguém lá do passado ou de hoje que comanda as Forças Armadas, não
nos custa homenagear aqueles que estão lá trabalhando, assim como nós! Então,
Ver. Nedel, vamos votar favoravelmente, sim, à sua Moção. Só lamento que eu
tenha que dizer isso aqui, porque eu não sou favorável à ditadura, enfim, a tudo
que possa tirar – vamos dizer assim – a liberdade dos seres humanos. Eu quero
dizer assim, por favor, não levem isso como alguém que esteja apoiando ou que
apoiou tortura. Agora, não esqueçam que, de ambos os lados, praticaram
barbaridades.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Pedro Ruas, o Requerimento nº 142/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 06 votos NÃO.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Há uma Moção de Apoio à Federação das
APAEs do Estado do Rio Grande do Sul, de minha autoria, pela luta em defesa da
escola especial. Eu gostaria de
incluir esta matéria na priorização de votação de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PEDRO RUAS: Há um Requerimento da maior relevância
para formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa, cujo anúncio
será feito pelo Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Pedro Ruas e Ver. Dr.
Thiago. Há fatos que a gente vem falando nesta Casa, discutindo há muito tempo,
há muitos anos, a respeito da Procempa. Depois dos fatos ocorridos no dia de
ontem, 13 de agosto de 2013, onde três pessoas saíram presas com a investigação
do Ministério Público, e R$ 46 mil foram jogados pela janela, hoje estou
apresentando nesta Casa, como primeiro signatário, um Requerimento de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito com 14 assinaturas dos seguintes Vereadores:
Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke, Engenheiro
Comassetto, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, João Derly, Clàudio
Janta, Lourdes Sprenger, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Bernardino
Vendruscolo. Entrego o presente Requerimento a V. Exa. Com 25 fatos
determinados, estamos apresentando este Requerimento a V. Exa. para que seja
instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, de imediato, da Procempa.
(Procede-se
à entrega do Requerimento.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Recebo e daremos a ele os trâmites
corretos, na forma do nosso Regimento.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 139/13 – (Proc. nº 2263/13 – Ver. Márcio Bins Ely e Ver. Bernardino
Vendruscolo) – requer seja o período de
Comunicações do dia 29 de agosto destinado a assinalar o transcurso da Semana e
do Dia do Corretor de Imóveis e a homenagear o Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIMOVEIS) pelo transcurso dos 205
anos da profissão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 139/13, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. JUSSARA CONY: Nós estamos entregando a V. Exa, como
representante da Câmara Municipal de Porto Alegre na Comissão de Organização da
5ª Conferência Estadual das Cidades, a relação dos nossos Vereadores e dos
nossos funcionários que foram eleitos delegados para a Conferência que será
realizada nos dias 15, 16 e 17. Nos dias 15 e 16, temos expediente nesta Casa,
portanto, solicito que tenhamos, como delegados eleitos para esta Conferência,
tantos os Vereadores, quanto os servidores, o olhar da Mesa, para que não
sejamos considerados faltosos no nosso trabalho, porque fomos eleitos delegados
da Cidade de Porto Alegre.
(Procede-se
à entrega de documento.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esta
Mesa tem tido o cuidado com esse tipo de situação,Vereadora. Agora, temos tido
algumas situações de distorções, as quais estamos corrigindo. Então, vamos
analisar com todo o carinho a relação que V. Exa nos apresenta e vamos dar o
trâmite legislativo necessário.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, se eu precisar usar da
tribuna para mostrar que não há distorção, uso o meu tempo de liderança. A
Conferência das Cidades...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereadora, sem dúvida,
é outra coisa... Vereadora, o Presidente desta Casa tem 7 representações
externas no período de 7 meses; alguns Vereadores têm 14; o Presidente da Casa
tem 7 representações externas nos 7 primeiros meses – não estou falando de V.
Exa –; agora, há Vereadores com 14. Nesse momento, não cabe Comunicação de
Líder. Não é nada com relação a essa situação, só com relação à questão das
representações externas.
O SR. PEDRO RUAS: Apenas um registro, Excelência. Eu ouvi
V. Exa. colocar esse tema, que é da maior relevância, e acho importante que nós
possamos discutir na Mesa, aprofundar um pouco o que são as 7, o que são as 14,
o que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Exatamente.
O SR. PEDRO RUAS: Talvez na segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Sem dúvida.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 136/13 – (Proc. nº 2188/13 – Ver. Alberto Kopittke) – requer seja o período de Comunicações do dia 2 de
setembro destinado a homenagear os bombeiros que atuaram no combate ao incêndio
do Mercado Público de Porto Alegre ocorrido no dia 6 de julho de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 136/13, de autoria do
Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 150/13 – (Proc. nº 2384/13 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer a constituição da Frente Parlamentar
em apoio aos projetos constantes do Programa Integração do Bairro Humaitá com a
cidade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 150/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
(Pausa.) O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 150/13.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; senhores que estão nas galerias; senhoras e senhores, venho aqui
concordar com essa Frente Parlamentar que o Ver. Reginaldo Pujol propõe sobre
as obras que serão realizadas no bairro Humaitá. É importante porque ali no
Humaitá tem as emendas, aquelas famosas emendas federais... Porque nós tivemos
quase sempre as audiências, as reuniões, junto com a Arena do Grêmio,
juntamente com o Ver. Reginaldo Pujol. É interessante acompanharmos a Bancada
pela Câmara. Tenho certeza absoluta de que a minha Bancada, do PTB, vai apoiar
esse Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, porque a situação do bairro Humaitá
é muito importante para a Cidade, Ver. Comassetto – o senhor sabe o quanto é
importante –, porque é um novo Bairro praticamente, é um novo modelo, onde
estão aparecendo muitos empreendimentos, muitas empresas, enfim, eu acho que
essa Frente Parlamentar só vem somar à comunidade, aos senhores moradores, aos
senhores que têm empresas, enfim. Acho importante essa Frente, Ver. Tarciso, V.
Exa. que tanto anda no bairro Humaitá. Ver. Pujol, essa Frente é tão importante
quanto os Deputados Federais acham importante emenda federal, aquela que,
aliás, vem sempre por metade, ou por terceiro, Ver. Comassetto: uma emenda de
R$ 30 milhões, veio R$ 6 milhões, e assim por diante; há uma de 60, agora, que
não sei quanto vai ser liberado. Mas o acompanhamento desta Casa será muito
importante para nós vermos de perto, para termos a participação do Parlamento
Municipal na revitalização desse Bairro que tanto está crescendo. E justamente
cresce porque lá está a maior casa... Todos os dias, os planos imobiliários,
Tarciso, botam sempre a Arena na propaganda. Eles não fazem tanto a propaganda
do empreendimento deles, mas botam a Arena sempre no jornal. Acho que essa
Frente Parlamentar só vem somar. Eu quero também participar diretamente, como
Parlamentar e também como conselheiro do Grêmio, ajudando a direcionar as
verbas públicas, ou seja, para onde elas devem ser aplicadas. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
150/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Venho
aqui, em nome da minha Bancada, defender a aprovação deste Requerimento que
institui ou constitui a Frente Parlamentar em apoio aos projetos constantes do
Programa Integração do Bairro Humaitá.
Quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que o bairro
Humaitá, que recebeu, no último período, o maior investimento na cidade de
Porto Alegre, que foi a construção da Arena e todo o empreendimento da OAS. E
quando o Ver. Sebastião Melo era Presidente desta Casa, nós tivemos a
oportunidade de fazer o debate e ajudar a fazer a votação, no Plano Diretor, da
possibilidade de que lá saísse a Arena. Naquele momento, a nossa Bancada propôs
– e foi aprovado – que aquele investimento deveria ser uma operação urbana
concentrada. O que isso significa, Ver. Tarciso Flecha Negra, o senhor que nos
deu muitas vitórias no tricolor? Significa que a operação da Arena e da OAS não
deveria ser só a construção do estádio, que o Poder Público, a Prefeitura, por
lei, tem a responsabilidade, e o Prefeito não executou, de fazer um
planejamento estratégico para toda a Região Entrada da Cidade. E um planejamento,
inclusive, determinando as compensações do empreendimento para resolver o
problema da drenagem urbana, que ali é de grande necessidade. Temos ali em
torno de 2.500 famílias que vivem em comunidades irregulares, e não foi
apresentado projeto de regularização dessas vilas, começando pela Santo
Agostinho, à beira da freeway, até a
Tio Zeca, até porque o projeto do PIEC parou. Nós temos o problema de
mobilidade urbana, que equivocadamente o Prefeito vai para a imprensa dizer que
é de responsabilidade federal. O Governo Federal disponibiliza recursos. Agora,
quem tem que elaborar projetos, propostas é o Município, e isso não foi feito!
O sistema de mobilidade urbana: por ali passa o Trensurb. Nem mesmo um estudo
para ligar o trem à Arena e à região foi feito.
Então a proposta do Ver. Reginaldo Pujol que
estabelece uma Frente Parlamentar em apoio aos projetos constantes ao Programa
de Integração do Bairro Humaitá, eu diria que é uma Frente Parlamentar, para
além, inclusive, dos programas, porque nós temos que rever o desenvolvimento. E
o aumento do Aeroporto? Ali se aponta a possibilidade de fazermos o Centro de
Eventos naquela região. E por que não? Eu acho que é uma excelente região. Ali
se aponta fazer outros investimentos públicos e privados e é a entrada da nossa
Cidade, ali vai chegar a nova BR, que está já com os viadutos, com as rampas
que ficaram em cima das casas, Ver. Pujol. E por que parou em cima daquela
comunidade? Porque a Prefeitura não trabalhou o reassentamento de 19 famílias,
por onde passa a alça do viaduto; e nós precisamos resolver isso, Ver.
Brasinha. Precisamos resolver de uma forma dialogada, trabalhada e consertada
para que esses recursos sejam bem aplicados, e que a nossa entrada da Cidade
seja um cartão postal e não, um território abandonado, apesar de ter grandes
investimentos econômicos.
Então, venho aqui, em nome da minha Bancada,
declinar o nosso apoio ao Requerimento, e a contribuição, inclusive, de
participar da Frente para instituirmos esse debate e transformação real da região.
Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 150/13.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente; Vereadores e Vereadoras; todos que
nos assistem; quero dar aqui os parabéns ao Ver. Pujol. Eu convivo no Humaitá,
antes da construção da Arena do Grêmio, com famílias de lá. Há uma senhora, que
eu até a chamo de mãe – desde a época do Grêmio de 1980 –, com a qual me
relaciono e com toda a sua família, que é uma família maravilhosa, e também com
outras famílias de lá. Há um ou dois meses eu fiz um discurso, que deve estar
gravado, em que eu perguntava – falando sobre o Humaitá – de quem era aquela
região. Não era da OAS, não era do Grêmio, não era do Município, então, de quem
era esse filho? Falando com algumas famílias lá do Humaitá, eu disse brincando:
Vamos fazer uma vaquinha e vamos arrumar o que está precisando aqui para que
vocês possam viver tranquilamente. Mas que bom que o Ver. Pujol agiu
sabiamente, com a Comissão. Parabéns, Reginaldo Pujol! Só assim a gente pode
ver o Humaitá lindo, com a Arena. Podemos ajudar muito, Pujol, muito, muito
mesmo. Porque é uma pena, na entrada da Cidade, uma Arena tão linda... E não
vou dizer que as pessoas estão vivendo ali com um problema, mas poderiam ter
melhores condições de vida ali. Eu tenho visto, quando chove, alagamentos que
demoram 15, 20 dias para irem embora. Eu não sei por quê. A explicação técnica
é que algumas galerias se romperam e a água demora a ir para o Guaíba. Então,
eu fico muito contente quando se ouve falar que alguma vila, algum bairro ou
uma ilha de Porto Alegre está tendo um olhar mais profundo, está sendo cuidada.
É uma alegria imensa. Porque a gente é eleito em Porto Alegre, eu fiz 5 mil
votos, mas não é para as 5 mil pessoas, é para Porto Alegre. Essas 5 mil
pessoas confiaram seus votos a mim por aquilo que eu sou, por aquilo que eu
demonstro ser nas ruas de Porto Alegre, pelo meu carinho para com Porto Alegre.
Então, o meu carinho não é só para com 5 mil pessoas; o meu carinho é para com
Porto Alegre, é para com os bairros de Porto Alegre. Eu trabalhei, por muitos e
muitos anos, em muitos bairros de Porto Alegre – Sarandi, lá em cima, no Sesc, trabalhei
mais na Zona Sul, Tristeza, Ponta Grossa, enfim –, então, a gente vê que a
gente fica ali por anos, convivendo com a família, convivendo com as pessoas e
vendo as dificuldades que existem nos bairros, que existem nas ruas, que
existem no trânsito, na segurança, em tudo isso. Então, cada vez que há um
olhar profundo de alguns Vereadores, a gente só tem que aplaudir, Reginaldo
Pujol, porque isso é uma visão de Porto Alegre, isso é buscar o melhor para
Porto Alegre. Porque, quando você melhora um bairro de Porto Alegre, isso quer
dizer que você está melhorando a cidade de Porto Alegre.
Então, está de parabéns. E eu gostaria – mesmo não
fazendo parte da Comissão – de ir junto, para que a gente possa, de alguma
maneira, ajudar. Porque essa é a minha vontade, a minha bandeira com aquelas
crianças, com aqueles jovens, para que eles possam ter um bom caminho e amanhã
poderem ser os grandes cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 150/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 147/13 – (Proc. nº 2374/13 – Ver. Paulo Brum) – requer Moção de Apoio à Federação das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Estado do Rio Grande do Sul (FEPAES-RS), por sua luta pela
manutenção da redação original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE),
que prevê a universalização do atendimento escolar a alunos com deficiência ou
transtornos de desenvolvimento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 147/13, de autoria
do Ver. Paulo Brum. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 147/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Ver. Paulo Brum, se me permite, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr.
Presidente desta Casa, eu gostaria de apoiar a Moção de Apoio, mas mais do que
apoiar, votando simbolicamente, gostaria de me manifestar. Não é fácil a
posição das APAEs, de luta por manutenção de suas escolas. E considerando o
outro lado, acho que é muito importante nós não trabalharmos maniqueístamente.
Quem defende as APAEs não defende a inclusão. Aqui está a Rejane, nossa
professora da Rede Municipal de Ensino, professora de escola especial. Nós
compreendemos e discutimos muito com o Governo Federal, com as professoras, com
os professores, com os pais e mães. A Associação dos Amigos de Down, por
exemplo, tem uma posição bastante radical sobre o tema da inclusão total. Pois
qual é a defesa? A defesa é que toda criança, independentemente do seu jeito,
com uma deficiência, inquietude, dificuldade de aprendizagem, com idade
diferente da série que deveria estar, “n” situações, tem direito a uma escola e
a uma escolaridade adequada ao seu desenvolvimento. Portanto, temos que
alterar, sim, as escolas regulares, que, infelizmente, ainda são muito
“regulares”, que não sabem lidar com a diferença, que não avaliam, a partir do
momento em que cada criança se encontra, suas características. Elas barram,
sim, e muito, a inclusão por terem turmas muito numerosas, falta de estrutura
de pessoal, falta de informação, de professores, de tecnologias assistivas. O
que é isso? A criança precisa ter um computador com programas específicos que
ajude na sua mobilidade, na sua diversidade, etc. Agora, defender tudo isso e
dizer que as APAEs e as escolas especiais têm que fechar não nos serve. As
APAEs de hoje são muito diferentes da primeira e única instituição, inclusive
elas são precursoras de atendimento à criança, ao adolescente e adulto com
deficiência, que era um outro perfil. Inclusive o nome APAE deve mudar, e eu
sei que esse debate existe nas APAEs, porque ainda trabalha com o termo
“excepcional”, e nós sabemos que é “pessoa com deficiência”. Portanto, o nome
deve ser alterado, há um debate muito bacana nas APAEs de não ser alterado
apenas o nome, mas alterar a forma de atender. Essa alteração curricular, as
nossas escolas especiais já fizeram, elas se tornaram escolas inclusivas, além
de serem escolas especiais. Elas têm a estimulação precoce, lá no começo, com
pais, com criança pequena, Ver. Paulo Brum, e tem a saída, lá na ponta, três
anos dedicados à integração do nosso aluno na sociedade, na cultura, no
trabalho. Nós temos estagiários aqui na nossa Casa a exemplo disso, com
acompanhamento dos professores, eles sairão da escola com muito mais autonomia,
de fato, porque, durante a escola, eles estiveram incluídos no mundo, porque a
escola não é fechada, não é murada, não é segregadora. E assim têm que ser
todas as escolas da APAE. E nós não concordamos com que elas fechem; elas têm
que se transformar, como estão se transformando e não podem perder recursos
federais! Porque fazer a educação para pessoa com deficiência é muito mais
caro, porque tem que ter muito mais pessoal! Então, esse é um processo que nós
defendemos, como um processo de construção da escola para todos, como processo
da construção do direito à educação para todos e de todos! Portanto, nós
precisamos de todas as instituições, das nossas escolas especiais, dos espaços
de apoio à inclusão, da inclusão com forças nas escolas regulares estaduais,
privadas. Porque as escolas privadas vêm muito devagar por conta da eficiência,
as escolas privadas têm pouquíssimo esforço de acolher a pessoa com
deficiência. E a APAE é privada e faz isso!
Portanto, eu quero apoiar nesse sentido, com
esse contexto, e dizer que nós precisamos... Como esta Casa já instalou o Fórum
de Inclusão Escolar, nós estamos na Semana da Inclusão Escolar e, na semana que
vem, vamos votar projetos nesse sentido. Hoje eu apoio, fortalecemos o esforço
de todas as instituições para dar conta da diferença de quem andava invisível,
excluído de qualquer oportunidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o
Requerimento nº 147/13 (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. WALDIR
CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja incluído na
priorização de votação do dia de hoje o PR nº 008/13, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Atlética Banco do Brasil.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. O PR nº 008/13 será votado na
sequência.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1297/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart,
que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor André Luiz de
Mello Machado.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 14-08-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 117/13. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Christopher Goulart está com
a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 117/13.
O SR.
CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, de forma objetiva e clara, a nossa homenagem ao André Machado é em
função da sua desenvoltura, da sua atividade reconhecida na sociedade, no meio
da comunicação. Também em função de uma ligação importante a quem nós temos uma
admiração, uma veneração: seu pai, que foi Presidente desta Casa, Dilamar
Machado, colega do meu pai, quando foi Deputado Estadual em 1982, João Vicente
Goulart. E também uma referência muito importante para todos nós que temos uma
devoção ao trabalhismo; mas não só ao trabalhismo, mas para todos aqueles que
têm uma admiração pela lisura no processo público, pela lisura das atuações dos
agentes políticos que, certamente, esta Casa reconhecerá, concedendo esta
homenagem, esta honraria ao André Machado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 117/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que se faz importante o
registro, porque esta Casa tem sido, muitas vezes, considerada como Casa das
homenagens, e há homenagens que são fundamentais para podermos reconhecer
histórias que fizeram a diferença.
A homenagem, em si, parece ser uma forma de o
Vereador ou a Vereadora desprestigiar este Parlamento. Eu quero vir aqui, de
propósito, falar do homenageado – Christopher Goulart, que está aqui num
período curto –, que já recebeu uma pequena menção há uns dois anos e que não
pôde estar na audiência, o nosso jornalista André Machado, pela história dele,
pelo seu perfil. O André Machado tem uma dedicação, uma competência, uma
capacidade imensa, estando
num veículo de comunicação que nós sabemos que não é neutro, como, de resto, os
veículos de comunicação como um todo. Enquanto a mídia for financiada pelo
poder econômico, ela terá influências, e a mídia toda é assim. Acho que a
discussão da democratização da mídia neste País é urgente, necessária, temos
exemplos de outros países do Primeiro Mundo – que não são da América Latina,
para não parecer algo vinculado aos de esquerda e aos comunistas –, países da
Europa que têm um limite de propriedade de meios de comunicação por empresa,
por família. Então, quero distinguir o jornalista André Machado do seu órgão de
comunicação, quero trabalhar o seu perfil, um perfil aplicado, profissional,
investigativo, sério, que traz temas importantes. Eu aprendo muito com as suas
reportagens, com a atenção que ele dedica aos temas; tenho o maior respeito
pelo jornalista André Machado pelo seu diálogo com todas as matizes políticas,
pois não é fácil se dedicar ao jornalismo político porque é uma área que muda a
cada hora, não se termina um dia sem uma novidade, não se começa outro sem uma
mudança de conjuntura. Não é fácil ser um jornalista atualizado na área da
política, nada fácil, porque é um tema em relação ao qual a sociedade inclusive
tem dificuldade de acompanhar pelos inúmeros Partidos, pelas inúmeras dimensões
do debate político. E há um jornalista que é possível dizer que não é um
jornalista como alguns, que usam, na verdade, as suas fontes de um jeito que eu
não gostaria de aprovar. O André Machado é um jornalista ético, consegue ser
ético a partir do trabalho que faz, inclusive a empresas que têm as suas
vinculações de campo ideológico. Acho que esta Casa reconhece o seu trabalho,
de jornalismo sério, e também homenageia seu pai, Dilamar Machado, com quem
muitos Vereadores aqui conviveram pessoalmente e por quem têm um grande
respeito pela figura de alguém que fez uma história muito importante para esta
Casa, que marcou esta Casa. Penso que com isso também homenageamos o Parlamento
Municipal. O nosso Parlamento, quero dizer, aqui, ao conjunto de Vereadores, que
instala uma CPI, que sabemos que é delicada – que bom, que tem implicações
políticas –, mas que fica, portanto, à altura da expectativa da sociedade, à expectativa
de todos nós, corte na carne de quem cortar, dos nossos Partidos, dos vossos
Partidos, a expectativa sobre nós, designados que somos pela cidadania, é que
zelemos pelo bom cuidado, pelo bom trato do interesse público.
Então, quero também atribuir esta homenagem, que
vai ao nosso jornalista e ao ex-Vereador Dilamar Machado, uma homenagem à seriedade
do Parlamento, o Parlamento que tem essa ebulição política, que tem essa
permeabilidade da vida da Cidade, das polêmicas da Cidade, das polêmicas do
País, mas que não se furta às suas tarefas marcadas pela diferença, sim, mas
cumprindo a tarefa de receber essa sociedade, de fiscalizar o Poder Público, o
bom uso do recurso e legislar, na medida do possível, para que o interesse
público seja preservado, que a gente faça a inclusão social, que a gente faça a
justiça social.
Então, Christopher, olha a representação enorme
que coloco nesta homenagem. Parabéns e um grande abraço ao nosso querido André
Machado.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 117/13.
O SR. ELIZANDRO
SABINO: Sr.
Presidente, Dr. Thiago; Ver. Christopher Goulart, nós queremos fazer a nossa
manifestação de apoio a esta justa homenagem de Título de Cidadão Emérito ao
Sr. André Luiz de Mello Machado, jornalista aqui do nosso Estado do Rio Grande
do Sul, atuante no jornalismo com responsabilidade, com transparência e de
forma imediatista. O Ver. Christopher, na sua passada aqui conosco, tem
demonstrado ser um colega participativo, um colega com um trabalho efetivo em
prol das causas sociais, e esta homenagem revela a sua nobreza no sentido de
estar homenageando um jornalista do mais alto quilate, que é André Machado.
Fui motivado especialmente a subir à tribuna
para trazer a minha palavra de apoio também a esta homenagem, em se tratando do
jornalista André Machado, filho do Dilamar Machado, que foi meu professor de
Direito Penal na
Universidade. Eu, filho de Vereador desta Cidade, e o Ver. Dilamar, na ocasião
meu professor, também na Academia, mantínhamos um contato de muita proximidade,
de muita relação, não obstante o papel que desempenhava como meu professor.
Dilamar Machado, tenho altas e relevantes recordações da sua figura.
Depois,
Ver.ª Mônica Leal, com o passar do tempo, tive o conhecimento de que o André
era filho do Dilamar. Todas as vezes que falo com o André, faço essa referência
e relembro a figura de seu pai como meu professor. Ele, que é jornalista como
V. Exa., Ver.ª Mônica.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigada, Ver. Sabino, em nome da Bancada do PP – dos Vereadores
Nedel, Villela –, e como jornalista, como Vereadora, eu queria cumprimentar o
Christopher por esta iniciativa que chega em boa hora. O André é um excelente
jornalista, trabalha com a notícia, com a verdade no cumprimento da isenção
daquilo que faz: o jornalismo sério. Então, eu acredito que Porto Alegre já em
boa hora homenageia um grande profissional da comunicação. Muito me orgulha,
principalmente porque sou sua colega. Obrigada.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Muito obrigado, Ver.ª Mônica, que, aqui,
como colega de profissão do homenageado, traz uma palavra, corroborando então o
que vários Vereadores têm manifestado.
Portanto,
Ver. Christopher, em nome da Bancada do PTB, especialmente em meu nome, trago
aqui a minha palavra de apoio em se tratando da figura de uma pessoa por quem
nós temos a mais alta estima. Parabéns pela iniciativa!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Com satisfação recebemos o Secretário
Kalil Sehbe Neto e o engenheiro Aurélio Froener, Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Urbano. Sejam bem-vindos a este plenário!
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
117/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu entendo que toda a vez que prestamos uma homenagem para um
jornalista de opinião, muitas vezes, inclusive, opiniões que não são agasalhadas por
todos, que ora fazem afirmações que nos agradam inteiramente e, em outros
momentos, colocam posições com as quais a gente não pode concordar. A minha
opinião pessoal é que, quando a gente homenageia um cidadão de certa maneira
polêmico, nós estamos homenageando a liberdade de imprensa, nós estamos nos
comprometendo com a liberdade de imprensa, com a possibilidade real de que nos
jornais, nas rádios e nas televisões, as pessoas possam emitir as suas
opiniões, de forma responsável, sendo por elas absolutamente entendidos. É o
caso do homenageado pelo Ver. Christopher Goulart, que vê aprovado o seu
primeiro Projeto aqui na Casa. É um belo início. Inaugurar um portfólio no
Legislativo com um Projeto dessa ordem, Vereador, é muito positivo.
O Sr. Alceu
Brasinha:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu
fiz questão de pedir um aparte ao senhor, porque é importante esse Título que o
Ver. Christopher Goulart propõe ao jornalista André Luiz Machado, que tem uma
experiência na área política muito grande. E a credibilidade que ele tem, a
credibilidade de uma bela empresa onde ele trabalha, isso significa o padrão de
jornalismo que a RBS tem. Nada melhor do que esse título para este cidadão,
jornalista André Machado, e dizer que, realmente, o André vai fazer parte desse
grupo seleto dos Cidadãos porto-alegrenses. Meus parabéns também ao nosso Secretário
Kalil Sehbe Neto, que chegou neste momento, é uma grande honra tê-lo aqui.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Agradeço
a V. Exa., que demonstra concordância com a linha de raciocínio que estamos
estabelecendo. A homenagem ao André Machado é uma homenagem à imprensa livre.
Eu teria razões de ordem pessoal para homenageá-lo, a começar, Ver. Elizandro
Sabino, pela circunstância de não ter sido aluno do seu progenitor, Dilamar
Machado, mas junto com o Paulo Brum, fomos colegas do Dilamar aqui na Câmara de
Vereadores. Tive com ele grandes polêmicas.
Ele também é um homem de opinião, mas afinal o respeito mútuo se consolidou ao
longo do tempo. Então, eu sei que o polêmico André Machado vem de um lar bem
formado pelo Dilamar e pela Dona
Léa, sua genitora, e certamente o Ver. Goulart teve muita sensibilidade ao
escolhê-lo como objeto de seu primeiro projeto de lei. O nosso voto,
obviamente, depois desta manifestação, só pode ser favorável. Eu alerto para a
necessidade de que, regimentalmente, a Casa possa expressar a sua vontade
através de uma expressão numérica mais adiantada, isto é, precisamos de 24
votos para aprovar esta matéria, e peço que todos tenham a paciência de
permanecer na Casa para estender o seu voto. Contribuo para que isso ocorra com
imediatez, terminando aqui o meu pronunciamento e reafirmando as posições já
colocadas na tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.ª Jussara Cony, encaminharemos à
Mesa essa comunicação que V. Exa. acabou de fazer, qual seja, dos delegados e
suplentes para a 5ª Conferência das Cidades – Etapa Porto Alegre, nos dias
15,16 e 17, e agradeço ao Sr. Engenheiro Aurélio Froener, mais uma vez, que tem trabalhado muito nesse sentido.
A
Ver.ª Luiza Neves está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
117/13.
A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara; público
aqui nas galerias; senhoras e senhores; saúdo também o Secretário Kalil, que
nos visita, é uma honra tê-lo aqui. E encaminho a posição favorável do nosso
Partido através do Ver. Christopher, que é o proponente – já te parabenizando
pela iniciativa –, dos Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Delegado
Cleiton, Clàudio Janta e também pelo Ver. Nereu. Estaremos votando
favoravelmente à justa homenagem ao jornalista André Machado. O trabalho dele é
de referência como jornalista, como comunicador. Eu, que venho da área da
comunicação, sei que vemos a mídia, nos nossos dias, muitas vezes, aliás, na
maioria das vezes, sendo tendenciosa; em outras vezes, até mentirosa. E quando
nós lemos as páginas, principalmente as de conteúdo político, nós vemos
claramente a quem esses jornalistas servem, não precisam nem se identificar que
nós conseguimos fazer isso com muita precisão.
Já
no caso do jornalista André Machado, nós conseguimos, sim, ver a imparcialidade
de um verdadeiro jornalista, porque nós, quando estudamos a cadeira de
Introdução ao Jornalismo, aprendemos que o jornalista tem que ser imparcial,
independente das suas posições ideológicas, políticas ou das suas convicções.
Isso nós vemos nesse profissional e ainda mais sendo filho de um trabalhista
como o nosso ex-Presidente Dilamar Machado, de quem o nosso salão nobre leva o
nome. Portanto muito nos honra, nesta tarde, conceder-lhe esse prêmio.
Portanto
parabéns ao nosso homenageado, que será o André Machado; parabéns, Ver.
Christopher. Muito obrigada, e que Deus abençoe todos!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Luiza Neves.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 117/13 (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1254/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) – Porto
Alegre-RS.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-08-13 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 008/13. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0840/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera e
renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 96 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento de
Indicação.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 08-07-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 003/13. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Está encerrada a discussão em 2ª Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1151/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/12, que autoriza o Departamento Municipal de
Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado
a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 798.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 13-03-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 027/12. (Pausa.) O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 027/12.
O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, eu
volto a esta tribuna para discutir este projeto do Executivo – ou melhor, mais
um projeto do Executivo – que propõe alienar um imóvel do patrimônio público do
DMAE, localizado lá na Av. Dr. Carlos Barbosa. Nós já fizemos aqui, nesta
tribuna, inúmeras discussões, e aqui eu quero convidar todos os 36 Vereadores
para continuar essa reflexão, mas, principalmente, os meus colegas da CUTHAB –
Ver. Janta; Ver. Brasinha; nosso Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Ver.
Cassio; Ver. Pedro Ruas. O Governo propõe vender mais uma área do Município e
nós recebemos aqui, nas nossas Comissões, dezenas de comunidades que estão
sendo despejadas ou que não conseguem construir o Minha Casa, Minha Vida em
Porto Alegre, com o dinheiro depositado na Caixa Econômica Federal. Eu creio
que nós precisamos fazer um debate sobre esses projetos do Executivo para que
não sejam vendidas essas áreas e para que nós não possamos utilizar esses
terrenos para um programa habitacional do Município de Porto Alegre. Não é a
primeira vez que isso acontece, e eu quero aqui falar com o Ver. Mario Fraga.
Há quatro anos, quando o DMAE foi vender uma área lá em Belém Novo, nós fizemos
esse debate e pedimos que, antes de mandar uma área para ser vendida, se
fizesse uma análise se ela não serve para a habitação do Município.
Há
o Departamento Municipal de Habitação – aqui eu dialogo com os colegas
Vereadores do PTB – e está lá o Everton, como Secretário, hoje, com uma
quantidade imensa de comunidades querendo construir os programas habitacionais,
o dinheiro está na Caixa Econômica Federal, e não tem território, não tem área.
Se uma área como essa, ali na Av. Dr. Carlos Barbosa, não é uma área dentro do
Programa Cidade Urbanizada, onde temos ônibus, onde temos escola, onde temos
habitação, onde temos trabalho, onde temos infraestrutura, água, esgoto e telefonia,
por que vamos autorizar o Executivo a vender áreas públicas municipais e não
destiná-las para os programas de habitação do Governo Municipal? Quero dizer
que Porto Alegre está ficando para trás, entre a cidades brasileiras, para
resolver o seu programa de habitação prioritário. Sabem quantas pessoas de zero
a três salários mínimos não têm casa hoje em Porto Alegre? Setenta mil
famílias! Tem dinheiro para isso? Sim, o dinheiro está depositado na Caixa
Econômica Federal. O que o Município tem que fazer? Apresentar o projeto,
apresentar áreas e conduzir o processo. Sabem quantos inscritos tem hoje, Ver.
Paulo Brum, o senhor, que é do PTB? Quantos inscritos tem lá, e o Dr. Goulart
ainda fez o edital? Cinquenta e cinco mil inscritos esperando o Minha Casa,
Minha Vida. Será que é de bom tom vendermos as áreas municipais para buscar
recursos para outras finalidades que não destinar essas áreas para habitação?
Eu acredito que não seja a melhor medida. O Governo Municipal fez uma proposta
respondendo ao Ministério das Cidades, instituindo um Programa Municipal de
Habitação de Interesse Social que são só diretrizes, que não apresentam as
áreas. Essas áreas devem servir para Habitação de Interesse Social. Quero aqui
dizer que nós, da Bancada do PT, pedimos que seja adiado isso para que o
Governo possa fazer uma análise e, junto conosco, verificar se isso não pode
ser para Habitação de Interesse Social. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 027/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, eu
estava observando a área do terreno ao qual o DMAE solicita autorização desta
Casa para alienar. É uma área na Av. Carlos Barbosa, uma avenida importante
desta Cidade, área que não tem mais atividades do DMAE. No entanto, eu me
questiono sobre algumas instituições que têm necessidades importantes, e cito a
Agapan, que é uma entidade que tem muitos anos de existência – agora não lembro
quantos, mas, com certeza, uns 50 –, uma entidade que teve a sua modesta sede
derrubada. Ela ficava numa nesga de terra, pequena, cedida pela Prefeitura, até
que, por problemas de concessão de alvará, uma empresa entrou lá à noite e a
colocou abaixo. Até hoje a Agapan, uma entidade conhecida e reconhecida, não
tem um lugar, Ver. Marcio Bins Ely, uma sede.
Assim,
eu gostaria de fazer aqui um apelo. Não sei se essa é a ideal, porque ela tem 8
metros de frente e 50 metros de profundidade. É uma área do DMAE, é um próprio
da Prefeitura, é uma área interessante que fica na Av. Carlos Barbosa e não é
tão afastada do Centro, pois a Agapan tem
interesse de ficar no Centro da Cidade.
Então,
acho que a gente poderia talvez não votar hoje e consultar a Prefeitura e a
Agapan sobre a possibilidade de essa
área permanecer com sua sede. Neste momento, Ver.ª Fernanda, estamos discutindo
a autorização ao DMAE para alienação ou venda de uma área que o DMAE tem e que
não utiliza na Av. Carlos Barbosa. Essa é uma hipótese que levanto e que pode
não ser adequada, pois a Diretoria da Agapan pode não entender adequada para
suas atividades. Talvez fosse prudente não votar hoje, porque fica muito
difícil. Às vezes, a Prefeitura não encontra alternativas para atender, e,
neste caso, na minha opinião, tem uma responsabilidade, porque a Agapan perdeu sua sede em função de um
desacerto com a Prefeitura, que acabou autorizando uma pizzaria para funcionar
lá. Claro que foi um problema administrativo, um descontrole administrativo que
chamou a atenção de nós todos. Isso foi em 2011. Fizemos algumas reuniões sobre
a concessão de alvarás de localização e observamos que há uma fragilidade
importante: não há, por exemplo, uma checagem do endereço que é fornecido à
SMIC como o endereço onde vai funcionar o empreendimento ao qual se está
solicitando o alvará. Eu acredito que isso tenha sido corrigido. Nós chamamos a
Junta Comercial, que também não verifica o terreno. Então, tem furo nessa
concessão de alvará.
Portanto,
a Agapan foi prejudicada em função disso, está num espaço improvisado e precisa
de uma sede. Eu tenho insistido nisso e tenho uma outro sugestão de espaço físico para a
Agapan, e o problema é que não há prédio. Então, não conheço. Pelo que li no
Processo, há uma construção nessa área do DMAE. Será que essa construção não
poderia servir à Agapan? Então, eu coloco ao conjunto dos Vereadores. Quem sabe
observemos o Projeto com mais atenção e posterguemos a votação para encontrar
uma solução. Se convencidos estivermos, aí poderemos votar, quem sabe, na
segunda ou na quarta-feira que vem. O importante é que é um próprio, a
Prefeitura tem uma gestão sobre ele, é um próprio Municipal, pode resolver
problemas e não simplesmente alienar e angariar recursos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Há um apelo no sentido de que se adie a votação
para se buscar um entendimento melhor. Há uma controvérsia em torno do assunto.
Então solicito a V. Exa. que submeta a nossa proposta de adiamento por duas
Sessões, ficando para a próxima quarta-feira, obviamente, a análise final e a
discussão ou não do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 027/12 por duas
Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h31min): Encerrada a Ordem do Dia.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tenho um encaminhamento a fazer, Sr. Presidente.
(Lê.): “Termo de Anuência e Compromisso. Os Vereadores e Vereadoras que
subscrevem, em cumprimento ao Acordo Político-Administrativo para a gestão
desta Câmara na Legislatura 2013-2016, manifestam a sua anuência e compromisso
no sentido da substituição da Vereadora Sofia Cavedon pelo Vereador Mauro
Pinheiro no cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora no exercício de 2013. Sala
das Sessões, 14 de agosto de 2013”.
A Ver.ª Sofia Cavedon tem dificuldade de
cumprimento da agenda em razão dos seus compromissos com o Partido, considerando
que as nossas reuniões são sempre nas segundas-feiras. Então, a Ver.ª Sofia
pediu que este Vereador encaminhasse esse Termo de Acordo, e eu levo, então, à
presença de V. Exa. para ver quais as providências que vai tomar.
(Procede-se à entrega do documento.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esta Presidência acata o que o Plenário decidir.
Então, segunda-feira, faremos os trâmites
desse Processo.
Em
função de uma solicitação da Ver.ª Mônica Leal – inclusive, Vereadora, quero
agradecer a atenção –, vou ler o Laudo de Proteção Contra Incêndio da Câmara
Municipal de Porto Alegre emitido pelo Engº Hélio e que já foi inclusive
distribuído para a imprensa (Lê.): “A Câmara
Municipal de Porto Alegre possui LPCI (Laudo de Proteção contra incêndio) e PPCI (Plano de Prevenção e Proteção contra
Incêndio) desenvolvidos e apresentados em
2007, os quais permitiram a obtenção do Alvará de Proteção e Prevenção contra Incêndio emitido pelos Bombeiros da Capital
no mesmo ano. A CMPA já havia
iniciado o processo de atualização do Alvará através de uma empresa que não concluiu os serviços embora já
tivessem sido atualizadas algumas
plantas, realizadas compras de equipamentos faltantes e substituição de outros que a empresa julgou necessários, a CMPA
realizou o pagamento das taxas do
FUNREBOM necessárias para a vistoria e esta chegou inclusive a acontecer, tudo registrado no processo nº 3922/11.
Quando da vistoria, os bombeiros
verificaram pequenos problemas a serem
corrigidos que a empresa não tinha verificado, porém a empresa não deu continuidade no trabalho. Já elaboramos termo de referência para a nova
contratação, que tramita no processo 01825/13 e solicitamos propostas onde a de
menor valor enquadra-se no valor limite para dispensa de licitação. Tratando se
de contratação anual de objeto
específico, submetemos no início do mês de julho à DG que enviou à procuradoria com vistas à autorização para
contratação direta. Entendemos que o
processo todo que culmina na obtenção do Alvará atualizado, deverá estar completo no período compreendido entre 60 e 180
dias após a contratação da empresa no
processo 01825/13. Por último é
importante ressaltar que todos os sistemas de prevenção existentes na CMPA estão revisados e operacionais,
como hidrantes e suas mangueiras,
extintores, alarmes de incêndio, iluminação de emergência e sinalizações previstas no PPCI”. Serviço de Obras
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero
deixar isso bem claro, muito obrigado, Ver.ª Mônica, pela presteza e pelo
auxílio.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; eu venho aqui, em nome da oposição, fazer um agradecimentos aos
Vereadores e as Vereadoras desta Casa que entenderam sobre a importância que
tem fazermos uma investigação no tema da Procempa, por todas as denúncias dos
últimos dias a respeito de mais de R$ 50 milhões, desviados da Companhia
Municipal de Processamento de Dados e por toda a quantidade de dinheiro
encontrado na casa dos dirigentes da Procempa. O Ver. Mauro Pinheiro, membro da
nossa Bancada, que já vinha realizando um estudo profundo, com um conjunto de
dados, em nome da nossa Bancada, sugeriu aos colegas Vereadores e Vereadoras,
que prontamente assinaram a Comissão Parlamentar de Inquérito – foram 14
assinaturas. Além do Ver. Mauro Pinheiro, subscrevem essa CPI: este Vereador; a
Ver.ª Sofia Cavedon; o Ver. Alberto Kopittke; o Ver. Pedro Ruas, do PSOL; a
Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL; a Ver.ª Lourdes Sprenger, do PMDB; a Ver.ª
Séfora Mota, do PRB; a Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB, o Ver. João Derly, do
PCdob; o Ver. Clàudio Janta, do PDT; o Ver. Bernardino Vendruscolo, do PSD e o
Ver. Tarciso Flecha Negra, do PSD. Este conjunto de Vereadores teve aqui a
sensibilidade do entendimento do papel constitucional desta Casa, que é fazer a
investigação, pois a Cidade está exigindo que a Câmara tenha um papel mais
ativo nos temas que dizem respeito à fiscalização do que ocorre na cidade de
Porto Alegre. Esta Legislatura já é superior em 100% às Legislaturas
anteriores, pois, agora, no início de agosto, nós temos duas CPIs instaladas
nesta Casa. A primeira, que está em curso, presidida pelo Ver. Clàudio Janta, é
a CPI da Telefonia, e agora teremos a Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar as irregularidades da Procempa. Queremos dizer que para Governo nenhum,
para Parlamento nenhum, para cidade nenhuma é bom que haja corrupção; agora,
quando ela existir, nós precisamos apurá-la.
Foi
apreendida, nos últimos dias, uma quantidade imensa de documentação que está
sob sigilo. Portanto, a CPI tem o papel e autoridade para tornar públicos esses
documentos que não vêm a público. Nesse sentido, eu quero aqui cumprimentar os
Vereadores e fazer um pedido de que a Mesa encaminhe o mais rapidamente
possível a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos,
de imediato, iniciar a realização dos trabalhos, devido ao que foi anunciado
hoje. Na semana passada, esteve aqui, nesta Casa, a Procempa, na CPI da
Telefonia, dizendo que ela tem uma capacidade imensa para resolver problemas da
Cidade, mas não tem gestão, e, como não tem gestão, também há desvio dos
recursos públicos. Esses recursos terão que voltar para os cofres públicos.
Este é o papel da CPI: fazer com que haja transparência e boa aplicação do
recurso público. Aos colegas Vereadores, em nome do Ver. Mauro Pinheiro, fica o
agradecimento àqueles que compreenderam; aqueles que não compreenderam no
primeiro momento, que venham ajudar na CPI. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, em especial o meu amigo Daia,
de Caçapava do Sul, que veio nos visitar hoje, uma grande liderança do nosso
Partido; povo que nos assiste através da TVCâmara. Hoje é um dia importante
nesta Casa, um dia especial para a população de Porto Alegre. Eu venho aqui,
neste espaço que me cabe, dentro do período de Lideranças, dentro de um acordo
do nosso Partido, dizer que assinei a CPI da Procempa, porque entendo que,
desde o início, o nosso Prefeito, o nosso Executivo vem pedindo investigações e
vem investigando essa empresa importantíssima no Município de Porto Alegre; uma
empresa que é responsável pela automação da nossa Cidade, uma empresa que
permite que a Prefeitura poupe R$ 7,5 milhões, Ver. Tarciso, ao mês, somente
com a automação das sinaleiras, com a informação de dados entre as Secretarias,
que permite que o Município poupe R$ 7,5 milhões de telefone fixo, e pode
permitir que o Município poupe mais ainda, quando implementar a telefonia de
celular, que vem dando uma tecnologia incalculável para a Prefeitura de Porto Alegre,
e que, além disso, presta serviço para a Refinaria Alberto Pasqualini, para a
Zero Hora, para a Santa Casa – para mais de 50 empresas a Procempa presta
serviços, através da transferência de dados. É uma empresa que orgulha os
porto-alegrenses, é uma empresa de ponta na área de informática, é uma empresa
que merece, com certeza, todo respeito e consideração da população de Porto
Alegre, que merece que o seu patrimônio seja respaldado. E a Prefeitura pede
essa investigação, a Prefeitura encaminhou o início de todo esse processo. Eu
acho que como a Prefeitura fez isso, como o Ministério Público está fazendo.
Acho
que cabe a nós – representantes do povo, trazidos até aqui pelo voto popular,
com o nosso mandato, com o respaldo da comunidade de Porto Alegre – cumprir o
nosso papel. Acho que cabe a nós ver de perto tudo isso que está em segredo de
Justiça; cabe a nós ver toda essa tentativa de destruição dessa empresa
pública, que vem manchando essa empresa de extremos serviços prestados à
população de Porto Alegre e ao nosso Município. Eu acho que a Câmara de
Vereadores tem um papel fundamental com seus entes e com a população de Porto
Alegre. Esse papel é de fazer leis importantes que garantam a integridade do
nosso povo, um bem ao nosso povo, na Saúde, na Educação, na Habitação. Esta
Câmara de Vereadores tem um papel importantíssimo, meu Líder Márcio Bins Ely,
de trazer a transparência das coisas públicas, do que é feito nas nossas
empresas públicas. Com certeza, achamos que a Casa do Povo, que representa a
população de Porto Alegre, tem que dar sua contribuição. Por isso assinamos
essa CPI e esperamos que ela traga novos rumos a essa empresa que tem que
continuar sendo pública, transparente e continuar prestando esse grande serviço
à população de Porto Alegre. Com força e fé, nós vamos melhorar a vida dos
trabalhadores e da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, na circunstância me coloco hoje na Liderança do Governo. Eu falo
como um Vereador desta Casa, integrante do Partido Democratas, seu Líder – é
permitido um Vereador para este Partido, segundo Regimento da Casa –, e
praticamente desenvolvo um raciocínio muito semelhante ao do Ver. Janta, que
reconhece claramente que os episódios que envolvem a Procempa estão sendo
devidamente esclarecidos pelo Ministério Público em face de uma ação desenvolvida a
partir de uma decisão do Executivo Municipal, que determinou a constituição de
uma comissão específica para sindicar junto à Procempa acerca de situações que
chegavam como denúncias de boas fontes até a chefia do Executivo. E, se nós
atentarmos para as manifestações que ocorreram, no dia de hoje, a respeito dos
fatos do dia de ontem, nós vamos observar que o Ministério Público, de forma
clara, tem afirmado que está agindo em função do resultado das sindicâncias
constituídas pelo Governo Municipal e, a partir dela, tomando as providências
que vêm sendo tomadas. O que me parece – e não sou dos mais inteligentes, mas
tenho alguma capacidade de raciocinar – que está provocando a ação do
Ministério Público é exatamente a Comissão de Sindicância constituída pelo
Governo Municipal que chegou às conclusões que chegou e que teve essas
conclusões integralmente encaminhadas ao Ministério Público, que agora age no
sentido de aprofundar aquilo que já foi apontado. Pergunta-se: o que fará uma
Comissão Parlamentar de Inquérito diferentemente disso? O que fará? Uma CPI vai
levantar o quê? Os fatos já levantados, Ver. Janta? Esses estão levantados. Vai
inquinar o Ministério Público de incompetência para continuar nas providências
que está tomando? Qual o caminho de uma nova investigação que eventualmente
venha a ser feita por uma Comissão Parlamentar de Inquérito senão encaminhar
para o Ministério Público? Não há outro caminho! Não engane ninguém nesta
Cidade que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode encaminhar de forma diferente
dessa que nós estamos comentando aqui. A Comissão Parlamentar de Inquérito
levanta fatos, levanta irregularidades, dá subsídios para quem de direito tomar
as medidas adequadas que precisam ser tomadas. E esse é o Ministério Público!
Então, eu entendo que uma CPI tem razão de ser
quando fatos fundados existem, objetos têm que ser apurados, irregularidades
têm que ser levantadas e não tenham sido anteriormente levantadas e
anteriormente identificadas. E não há como se retirar do Prefeito Fortunati ou
do seu Governo esta atitude de, cortando na própria carne, determinar uma
sindicância, que redundou no levantamento de fatos entregues ao Ministério
Público e que desencadearam todo esse processo.
Por isso, eu quero acentuar muito bem que não
estou falando em nome do Governo: estou falando em nome do Partido que
represento nesta Casa, o Democratas, que entende que as Comissões Parlamentares
de Inquérito são extremamente válidas quando algum fato precisa ser
investigado. Honestamente – e eu não quero ser o dono da verdade –,
honestamente se me parece que os fatos que se quer ver investigados já o foram.
Eles têm que ser, agora, objeto da devida elucidação e responsabilização, e
quem faz isso, Sr. Presidente, é o Ministério Público, a quem já está entregue
o resultado da sindicância requerida, determinada e respeitada em seus
resultados pelo Prefeito José Fortunati. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2010/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Alberto Oliveira
Annes.
PROC.
Nº 2154/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/13, que institui como Área de Interesse
Cultural (AIC) os imóveis situados na MZ 08 UEU 066 – Quarteirão 01, na área
denominada Aldeia Indígena Charrua Polidoro, localizada na Estrada São Caetano,
nº 2004, caracterizada como propriedade municipal indivisível, institui regime
urbanístico próprio e dá outras providências.
PROC.
Nº 1322/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera os arts. 2º, 5º, 7º, 9º e 9-A e o caput
do art. 3º e inclui parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 318, de
28 de março de 1994 – que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos
(Comtu) –, e alterações posteriores, ampliando o rol de seus membros,
modificando sua competência e dando outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.
PROC.
Nº 1914/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/13, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo aos Campos de
Futebol Amador.
PROC.
Nº 2178/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
inclui o evento Semana da Vila do IAPI no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
período entre a última semana de junho e a primeira semana de julho.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3188/11 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Elias Vidal e do Ver. Márcio
Bins Ely, que estabelece
regras para a implantação de programa de terapias naturais no Município de
Porto Alegre, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/11, de autoria do Ver. Elias Vidal.
PROC.
Nº 0899/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que inclui a efeméride Dia da Afirmação Negra no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 14 de março,
e institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Abdias do
Nascimento. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1198/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
altera a ementa e o caput e os §§ 1º
e 2º do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996,
dispondo sobre a utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência em
estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado e sobre a aplicação
de multas pela utilização irregular dessas vagas.
PROC.
Nº 1557/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Benjamin Strazas.
PROC.
Nº 1659/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Festa de Nossa Senhora do Carmo no Anexo II da Lei nº
10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto
Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a
gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações
posteriores, no dia 16 de julho ou no domingo seguinte.
PROC.
Nº 1760/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que
obriga escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de
ensino a incluírem atividades e conteúdos relativos à educação financeira e seu
plano curricular.
PROC.
Nº 1989/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha
Negra, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Luiz Roberto
Stigler Marczyk.
PROC.
Nº 2006/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria
o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o
mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2159/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/13, que altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636,
de 13 de janeiro de 2010 – que Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida -
Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548,
de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho
de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências –
autorizando o Executivo Municipal a doar, a instituições financeiras oficiais
federais, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações
para a execução de empreendimentos enquadrados no disposto no inc. I do art. 3º
dessa Lei Complementar.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Brasinha está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência
dos trabalhos.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, está em discussão
preliminar de Pauta um projeto muito importante, como vários, mas eu quero
chamar a atenção para o Projeto do Executivo – PLCE nº 008/13 – que institui
como Área de Interesse Cultural os imóveis situados na Macrozona 08, Quarteirão
1, na área denominada Aldeia Indígena Charrua Polidoro, localizada na Estrada
São Caetano, nº 2004, caracterizada como propriedade municipal indivisível,
institui regime urbanístico próprio e dá outras providências.
Todos nós conhecemos o povo Charrua, a sua luta
por uma área, a peregrinação que fizeram, ficaram em casas de passagem,
sofreram muita discriminação para o reconhecimento da existência como índios
Charrua. Não havia essa identificação ainda e nem reconhecimento até essa
mobilização de alguns anos, que chegou a envolver Senado Federal, que chegou a
envolver esta Casa muitas vezes, e hoje eles estão assentados lá na Lomba do
Pinheiro, aldeia que conheci, aldeia para qual agora o DEMHAB desenvolve
moradias específicas, observando a disposição solicitada pelos Charruas. Há uma
área designada pela Prefeitura, depois de muita luta, e que agora se transforma
em Área de Interesse Cultural. Eu já abro este debate porque a Cacica Aquab e o
Vice-Cacique Sérgio Senak, que estão aqui conosco, sempre trazem as suas
urgências e dizem que hoje têm um grande desafio: o DEMHAB vai construir as
casas, isso está muito lento, eles estão enfrentando o inverno com bastante
dificuldade, inclusive de sobrevivência, dificuldades de receber a cesta básica
que vem da FASC com a regularidade que deveriam receber. Chamo a atenção, Ver.
Christopher, que eles reivindicam uma regularidade melhor no recebimento das
cestas básicas – o povo Charrua, como gostam de ser chamados – e também
reivindicam que um centro cultural seja construído. Porque o DEMHAB reconhece
as moradias, mas não reconhece que deve fazer o centro cultural, que para eles
é uma necessidade importante para a educação das crianças, para a vivência
comunitária. Então, quero acrescentar essa pauta aqui, e mais, que possamos, em
conjunto, fazer uma emenda acrescentando, nominando, embaixo da titulação Área
de Interesse Cultural, o seguinte: “Reserva indígena – reserva para o povo
Charrua.”
O Sr. Delegado
Cleiton:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, sobre este
Projeto, a CUTHAB está providenciando, encaminhando este Projeto e já nos foi
dado um encaminhamento, uma pauta positiva. Inclusive compareceu, no dia dessa
audiência, a sua filha Ângela. Esta Casa também está participando das
negociações através da nossa Comissão, a CUTHAB.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sei,
Delegado Cleiton, que bom que foi feito esse registro. Gostaria, Delegado, que
V. Exa., presidindo esta Comissão, nos ajudasse a propor na reunião de Mesa e
Lideranças, votação em Regime de Urgência desse Projeto. Acredito que V. Exa.,
através do PDT, possa propor na reunião de Mesa e Lideranças. Devo me afastar
no próximo período, o Ver. Mauro vai assumir a função da Mesa, porque pedem
urgência em função de que querem ter a segurança de que essa área nunca mais
sairá da mão do povo Charrua e porque essa designação de área ajuda nos outros
aspectos da sua luta, que V. Exa. está acompanhando muito bem, que a Comissão
está acompanhando muito bem. Que possamos fazer a emenda consagrando como
reserva indígena. Fico contente, sei que todos conhecem, porque o povo Charrua
dialoga com todos. Acho que podemos acelerar, portanto, a tramitação, e adequar
o Projeto. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Nedel; na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara;
senhoras e senhores; venho a esta tribuna, no período de Pauta, tecer alguns
comentários a respeito de projetos que tramitam em 1ª e 2ª Sessão. O primeiro
deles é do meu colega de Bancada, Vice-Líder da Bancada do PDT,
Ver. Clàudio Janta, que tem por objetivo ampliar o rol de integrantes
do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – Comtu –, e dando outras
providências. Acredito que sempre que a gente puder ampliar a participação da
população, ampliar a participação das entidades dentro de uma forma regrada,
nós vamos estar dando mais legitimidade, oportunizando também que os erros e
acertos sejam coletivos, para o bem da Cidade.
Então, eu quero cumprimentar o Vereador por essa
iniciativa. Também quero dizer que, no Conselho do Plano Diretor, que também é
regulamentado pelo próprio Plano Diretor, ou seja, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano Ambiental, que tive a honra de presidir por três anos,
2009, 2010, 2011, nós também temos ali uma proposta de ampliação do Conselho.
Está sendo debatida com as regiões, fundamentalmente com a Macrorregião 8,
porque nós temos uma área territorial muito grande e existe uma discussão na
comunidade da Restinga, Ver. Christopher, que tem por objetivo nós criarmos a
Região 9 de planejamento. Também ampliaríamos mais um assento das regiões de
planejamento que hoje são oito, mais o Orçamento Participativo; ampliaríamos
mais uma entidade e mais um órgão governamental, passando então o Conselho a
ser integrado por 30 entidades e não por 27 como hoje ocorre. Então, encaminho
aqui nesse sentido da iniciativa do Vereador e colega de Bancada Clàudio Janta.
Quero também aqui fazer menção ao Projeto de Lei
de minha autoria, em conjunto com o Ver. Elias Vidal – que já não está mais no
mandato, mas que na última Legislatura colaborou para que nós formatássemos o
Projeto de Lei –, que tem por objetivo traçar políticas públicas para as
terapias florais, terapias naturais. Inclusive foi organizado junto com a
equipe do Deputado Giovani Cherini, que faz um trabalho na área holística,
também na acupuntura. Fazer um novo regramento foi um pedido do Sindicato. Nós
estamos apresentando, junto com o Ver. Elias, um Substitutivo ao Projeto dele,
tentando aprimorar o Projeto e dando respaldo e guarida legal também para a
prática de terapias naturais em Porto Alegre. E nós queremos ver logrado o
êxito aqui e, em princípio, estamos programando para aprovar este Projeto no
segundo semestre.
Queremos falar também no Dia da Consciência
Negra, que o Ver. Delegado Cleiton inclui no calendário. É um Projeto que
tramita na 2ª Sessão de Pauta. Quero também cumprimentar o Vereador que propôs
que nós homenageássemos o Senador Abdias, nosso Senador negro, do Espírito
Santo, dando ao Viaduto da Pinheiro Borda, a nomenclatura do nosso Senador,
também negro; nós, que temos no nosso Partido, o Governador Alceu Collares. Na
nossa Bancada tivemos também outros colegas Vereadores. Assumiu aqui, no mês
passado do período de recesso, o nosso Ver. Cristaldo; já tivemos aqui o Alex
da Banca e outros que também integram a representação e fazem parte do
Movimento Negro do PDT e que têm tão bem representado a nossa sociedade,
através dos seus mandatos e da sua colaboração nos poderes instituídos, seja no
Senado, seja no Governo do Estado, na Câmara dos Deputados, aqui na Assembleia,
aqui na Câmara Municipal de Vereadores. Cumprimento também o nosso colega de Bancada,
Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da nossa Câmara
Municipal – o que é uma grande responsabilidade –, Delegado Cleiton. Ficam aqui
os nossos cumprimentos pela iniciativa e a nossa manifestação hoje no sentido
de dar sequência a esses Projetos para que sejam priorizados e aprovados o
quanto antes. Era o que eu tinha para dizer, Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Sr. Presidente João Carlos Nedel, Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste, nós protocolamos, nesta Casa, no início do ano, o Projeto de Lei que
altera o Conselho Municipal de Transportes Urbanos, também amplia o rol de
seus membros, muda a sua competência e dá outras providências. Entendemos que é
o momento de mudar os critérios do Comtu, principalmente o período de mandato,
a recondução desses conselheiros. Esse Conselho tem que ser mais dinâmico e que
funcione conforme os outros conselhos, como o Conselho da Criança e do
Adolescente, Conselho da Saúde, Conselho da Mulher, Conselho do Meio Ambiente.
Estamos encaminhando e já temos duas emendas a este Projeto de Lei, que tramita em 1ª Sessão de Pauta.
Também
quero comentar o Projeto, de autoria do nosso Líder de Bancada, Ver. Márcio
Bins Ely, sobre o programa de Terapias Naturais no Município de Porto Alegre.
Cada vez mais aparecem terapias naturais para ajudar as pessoas a terem um
pouco mais de saúde e a encontrarem um pouco mais de bem-estar social.
Outro
Projeto que quero comentar é o de autoria do companheiro de Bancada, Delegado
Cleiton, que institui o Dia da Afirmação Negra no calendário oficial da nossa
Cidade, e comentar também a Comenda Abdias do Nascimento. Como o Ver. Márcio já
falou, foi um grande representante do nosso Partido, um grande representante da
causa do povo negro e dos trabalhadores do nosso País.
Também
o Projeto do Ver. Paulo Brum, referente às reservas de estacionamento de uso
público ou privado para as pessoas com deficiência. É vergonhoso o que
acontece.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Clàudio Janta, na verdade, o que a gente vivencia no dia a dia
é um total desrespeito com pessoas portadoras de deficiência que não têm o
benefício, que não têm o direito de estacionar o seu veículo em vagas
reservadas às suas necessidades. Várias campanhas já foram feitas, mas isso
ocorre no Brasil todo. Aqui em Porto Alegre, quando eu assumi a Secretaria
Municipal da Acessibilidade, nós fizemos a campanha Respeitar é Legal. Existe
um Projeto do Ver. Comassetto tramitando aqui na Casa, que pretende instituir a
multa moral, mas a multa moral é apenas um papel que vai no para-brisa do
indivíduo. Esse indivíduo que estaciona o carro na vaga que não lhe é de
direito já é um moralmente baixo. Então um papel no seu veículo não vai
adiantar. O que nós queremos é que haja a multa, que haja o peso no bolso do
cidadão que estacionar o seu carro na vaga reservada a veículos de pessoas com
deficiência. Obrigado pelo aparte.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
E, realmente, Ver. Paulo Brum, acho que nós criamos uma cultura na nossa
população, que só respeita quando arde no seu bolso. E eu acho que tem que
arder no bolso. Eu fico indignado, envergonhado, quando chego numa área pública
ou numa área privada e vejo, muitas vezes, sair de dentro de um carro, que foi
estacionado na vaga para deficientes, uma pessoa bem serelepe da vida, bem
faceira, bem alegre, que não sabe a dificuldade que passa uma pessoa com
necessidades especiais, não sabe a dificuldade de uma pessoa enferma – pode-se
dizer –, que precisa de cadeira de rodas, de muleta, para se locomover. E essas
vagas para carros são ocupadas, muitas vezes, por pessoas que têm preguiça, por
não quererem andar um pouquinho mais.
Eu acho que esta Casa tem como intuito educar a
população de Porto Alegre, seja por meio de leis educativas ou por leis que
ardam no bolso. Então, se de forma educativa não resolvermos, eu acho que nós
temos mesmo é que multar essas pessoas, porque a cidadania dos portadores de
deficiência é superior a qualquer tipo de multa.
Então, nós apoiamos a sua emenda, a sua proposta
de lei, que é de extrema importância para os portadores de deficiência do nosso
Município, que usam vagas públicas ou privadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras. Vereadores, Srs. Vereadores; público
nas galerias e público que nos assiste pela TVCâmara, neste período de
discussão de Pauta. Poucos sabem o quanto é difícil, Ver.ª Luiza Neves, colocar
um Projeto na Câmara, o quanto é difícil fazer, montar, ser aprovado, passar pela Procuradoria, passar pela
Diretoria-Legislativa. São muito poucos. Eu, que já estou aqui há bastante
tempo, sem ser nome de rua e sem ser menção, acho que não chego a ter 20
projetos – e tenho quase 20 anos de Casa, entre um mandato e outro. Mas este
Projeto é da minha área, e depois de todo esse tempo, eu consigo criar um
programa de incentivo, Ver. Tarciso, aos campos de futebol amador do Município
de Porto Alegre. Estou criando o Programa de Incentivo aos Campos de Futebol
Amador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ver. Paulo Brum, que conhece
tão bem os campos de futebol, como todos os Vereadores, inclusive as
Vereadoras, que, vez ou outra, passam por um campo de futebol de várzea, seja
lá na Restinga ou no Parque Mascarenhas, no bairro Humaitá. E todos nós, sem
exceção, sabemos que todos os campos, Ver. Paulo Brum, precisam, necessitam e
têm alguma coisa faltando. Ver. Brasinha, que mora praticamente ali na frente
do campo do IAPI, veja quanta coisa pode ser feita naquela área com este Projeto.
Então, este Projeto está criando incentivos para as empresas que quiserem
ajudar o Município e colocar a sua publicidade, a sua propaganda, atrás das
goleiras, desde que não sejam propagandas de bebidas e cigarros. Com certeza,
com esses Vereadores todos, talvez eu aceite e receba mais uma emenda de algum
Vereador que possa colaborar. É a primeira discussão de Pauta. Eu acho muito
importante, porque todos os Vereadores têm a ver com o futebol de várzea. V.
Exa., Ver. Tarciso, mais ainda.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado pelo aparte, Ver. Mario. Eu quero lhe cumprimentar e parabenizar.
Conte com a nossa Bancada do PSD e conte com este Vereador, porque eu sei de
onde vim e, por isso, acho esse seu Projeto maravilhoso. Eu vim dos campos de
futebol de várzea como muitos dos jogadores que estão no Brasil e no mundo.
Então é muito importante este Projeto. Eu tenho certeza que os bairros, as
vilas, a cidade de Porto
Alegre, a população de Porto Alegre, a várzea de Porto Alegre está aqui te
aplaudindo também. Obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Brasinha, foi neste sentido que
falei, V. Exa. que conhece tão bem o Alim Pedro, quantas melhorias a gente pode
fazer com este Projeto que estou implementando hoje para que dê incentivo aos
campos de futebol amador.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Mario Fraga, realmente você é um tradicional parceiro e amigo
e que curte muito o campo de várzea. A gente sabe o quanto isso é bom para a
comunidade, para unir as pessoas, traz o jovem para praticar o esporte, e isso
é importante. Quero te dar parabéns, pois tu és um verdadeiro herói, que sempre
mantém essa linha incentivando o esporte amador. Parabéns, e pode contar com o
meu apoio.
O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não posso deixar de elogiar essa sua atitude, até porque tinha que
vir do companheiro e colega, Ver. Mario Fraga, que é uma pessoa que sempre
incentivou o futebol amador, de várzea, dos campinhos e bairros, coisa que não
existe mais, até por essa falta de incentivo. Quero elogiar essa sua postura.
Eu, que já joguei quando guri no futebol de várzea, no campo do Espírito Santo,
Cruzeirinho e Serraria, tenho mais é que elogiar essa sua posição.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero te cumprimentar aqui, Mario, nosso Vice-Líder de Governo, que
sempre foi identificado com o futebol de várzea, inclusive respondeu pela
Secretaria de Esportes no Governo Fogaça. Quero te cumprimentar por esta
iniciativa e dizer que vamos estar contigo para aprovarmos o quanto antes este
Projeto que vem em benefício do futebol amador na nossa Cidade. Parabéns pela
tua iniciativa. Conte com este colega, Vereador.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereadores. Obrigado,
Presidente João Carlos Nedel, pelo tempo assegurado. Tenho certeza de que desde
que estou aqui não consegui fazer um projeto, Ver.ª Luiza Neves, que se
identificasse comigo, e agora, graças a Deus eu consegui fazer este Projeto que
se identifica bem com as minhas origens, que é o futebol amador. Muito obrigado
pelo espaço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a discussão de Pauta.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, eu uso este espaço de Liderança da minha Bancada, formada
pelo Ver. Cassio Trogildo, meu Líder; pelo Ver. Elizandro Sabino e pelo Ver.
Paulo Brum, que me cederam este momento para eu falar sobre o meu Projeto que
tramita nesta Casa e que está em Pauta. Como eu não pude falar em Pauta, estou
usando o tempo de Liderança.
O
quanto é importante o esporte. Nessa linha, o Ver. Mario Fraga é um verdadeiro
incentivador do esporte amador.
Primeiramente,
Ver. Nedel, eu protocolei um Projeto propondo que haja a Semana da Vila IAPI no
calendário oficial. Por quê? A Vila IAPI é uma das vilas mais tradicionais de
Porto Alegre; é uma vila que foi fundada e foi doada por Getúlio Vargas, nosso
querido Presidente, Ver. Elizandro Sabino. E mais ainda, quanto é importante a
Semana da Vila IAPI, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Paulinho Brum, por quê? Nós
temos a cantora Elis Regina que está sendo homenageada todos os dias. Então,
isso vai somar junto, nessa Semana em que nós poderemos mostrar mais a Vila
IAPI para a Cidade, mais para o Rio Grande e para o Brasil, porque a IAPI não é
só dos moradores da IAPI, é de todo cidadão porto-alegrense. Eu tenho orgulho de
morar na melhor vila do Rio Grande do Sul, talvez melhor do Brasil, onde há
tanto espaço de lazer. E mais ainda: com a chegada da Arena do Grêmio, lá no
bairro Humaitá, juntamente com o Prefeito Fogaça, que nos ajudou a buscar uma
demanda de contrapartida, Ver. Carlos Nedel, vai ser revitalizado o Parque Alim
Pedro, totalmente restaurado pela Construtora OAS. Por quê? Muita gente
perguntou, Ver. Delegado Cleiton, o que o Grêmio tem a ver com o Parque Alim
Pedro, na Vila IAPI? Claro que tem, é a cidade de Porto Alegre, é uma
contrapartida que, há mais 30 anos, existia ali, que necessitava, e nós
conseguimos direcionar ao Alim Pedro.
Então, este Projeto que eu protocolei, de haver a Semana de
Eventos no calendário oficial de Porto Alegre, na Vila IAPI, vai ser muito
importante, porque a Vila IAPI já tem, no cenário nacional, o nome Elis Regina,
e, quem sabe, teremos a oportunidade de trazer a filha dela para fazer um show
no Parque Alim Pedro. Quero contar com o apoio dos colegas Vereadores, Ver.ª
Mônica Leal, V.Exa. que conhece muito bem a Vila do IAPI, que é – como costumo
dizer – a melhor vila do Brasil, do mundo, porque é uma vila na qual todo mundo
circula, muitas pessoas famosas já foram lá. Então, acho que é importante este
projeto ser aprovado, instituindo a Semana do IAPI. Já existem semanas em
outros bairros – no Bairro Rubem Berta tem a semana do Rubem Berta –, então,
acho, Paulinho Brum, que as coisas começam a clarear mais, junto com essa
contrapartida que vem através da Arena do Grêmio, Ver. Reginaldo Pujol, o
senhor que conhece muito bem o IAPI, que frequenta a Amovil e que conhece bem a
associação do IAPI. Então, quero que este Projeto seja apreciado pelos colegas
Vereadores, que olhem com carinho para nós aprovamos essa Semana de Eventos do
IAPI e, mais ainda, juntamente com inauguração da revitalização completa do
Alim Pedro, porque a construtora já contratou a empresa que executará as obras.
Só faltam algumas licenças, mas está andando bem. Se Deus quiser, esse parque
será entregue para a Cidade, para a Vila do IAPI, para Porto Alegre e para o
Rio Grande. Quem sabe nós poderemos colocar até o ônibus de turismo para passar
no IAPI, pois o primeiro conjunto residencial feito em Porto Alegre foi o IAPI.
Então, o IAPI é uma grande alegria, é a terra da Elis Regina. Isso é muito
importante, inclusive, para nós trazermos a filha da Elis para fazer um show no Parque Alim Pedro, com a
parceria da iniciativa privada. Quem sabe pode acontecer isso? Então, é
importante essa Semana de Eventos do IAPI. Obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (João
Carlos Nedel): Não
havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h23min.)
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